ACTIVA CONTABILIDADE & CONSULTORIA

Decreto isenta empreendedores individuais de taxas

2011-09-26T09:11:00.001-07:00

Decreto isenta empreendedores individuais de taxas

Os Empreendedores Individuais (EI) estão isentos da taxas estaduais referentes à emissão de certidão simplificada de registro de comércio e ao pedido de alteração ou baixa da empresa - o valor estipulado era de R$ 10 e R$ 50, respctivamente.O benefício foi publicado neste mês no Diário Oficial, por meio do decreto nº 15.718.

O documento foi elaborado pelo governo estadual, através da Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), em parceria com o Sebrae. De acordo com Izabel Vasconcelos, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae em Alagoas, o decreto melhora o ambiente empresarial para os empreendedores individuais. “O documento acompanha a política do governo federal em desonerar essa atividade empresarial", explica.

Segundo o presidente da Juceal, José Lajes, o decreto estimula a formalização dos empreendedores. “A iniciativa facilita o processo de formalização, pois os empresários vão pagar menos taxas”

Fonte: Portal da Classe Contabil

RECEITA PRORROGA PRAZO DA DACON

2011-08-02T09:45:00.000-07:00

nstrução Normativa RFB nº 1.178 de 1º de agosto de 2011

DOU de 2.8.2011
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre o Dacon.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril a julho de 2011.

Art. 2º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

VI - as pessoas jurídicas ainda não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição.

......................................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.160, de 27 de maio de 2011.

Fonte: Site RFB

Receita reabrirá prazo para regularizar dívidas

2011-06-15T06:10:00.000-07:00

A Receita Federal deverá reabrir o prazo para contribuintes pessoa física negociarem dívidas contraídas até novembro de 2008, dentro do programa chamado Refis da Crise. Esses contribuintes tinham até maio para indicarem quais débitos pretendiam quitar e qual o prazo do financiamento.

Dos 250 mil contribuintes que aderiram ao programa de renegociação, porém, 137 mil não participaram da etapa de consolidação da dívida, ou seja, não apontaram os valores que pretendiam financiar.

O subsecretário de Arrecadação, Carlos Roberto Occaso, disse que “muito provavelmente” o prazo para a consolidação será reaberto a partir de agosto. Occaso informou que cada contribuinte receberá um a correspondência informando da reabertura do prazo. “Talvez esses contribuintes não tiveram informação suficiente”, completou.

Em 2009, o Governo do Estado do Ceará também promoveu um Refis que beneficiou 179 mil contribuintes cearenses com a renegociação de débitos pelo programa de refinanciamento de impostos devidos, totalizando R$ 8 bilhões a receber. Do total de contribuintes beneficiados, 140.528, entre pessoas físicas e jurídicas, tiveram perdão total dos débitos.

Fonte: Portal da Classe Contabil

Quase 60% dos empresários ainda não enviaram declaração

2011-02-16T11:51:00.000-08:00

O prazo para entrega do documento termina no dia 28 de fevereiro

Brasília - Quase 60% dos empreendedores individuais do país ainda não entregou a declaração de rendimentos relativa ao exercício 2010. Dos 809.844 profissionais que precisam fazer a declaração anual, apenas 333.684 entregaram o documento, o que representa 41,20% do total. O prazo termina no dia 28 de fevereiro.

O valor mínimo da multa para quem não entregar a declaração é de R$ 50.

Os empreendedores individuais que faturam até R$ 36 mil por ano estão isentos do pagamento do imposto de renda, mas são obrigados a entregar a declaração de rendimentos para usufruírem dos benefícios oferecidos pelo governo. “Quem perder o prazo não pode sequer imprimir o carnê de pagamento da taxa mensal de 2011”, lembra a consultora de políticas públicas do Sebrae, Inês Ischwingel.

Se você é empreendedor individual e ainda não fez sua declaração, clique aqui.

Apenas cinco estados ultrapassaram a marca de 50% com declarações entregues: Paraná, com 58,49% de 42.027 empreendedores, Goiás, com 58,25% de 31.262, Mato Grosso do Sul, com 56,48% de 15.320, e Rio Grande do Norte, com 54,58% de 11.178.

Segundo o levantamento, feito com base em dados do dia 11 de fevereiro, os estados mais atrasados são Amazonas, com 24,63% das declarações entregues, seguido por Rio de Janeiro, com 25,98% de um total de 107.812, e Roraima, com 26,61% de 1.838.

Os profissionais com dúvidas sobre a declaração podem procurar orientações nas unidades estaduais do Sebrae em todo o país. Quem está fazendo a declaração pela primeira vez também pode procurar profissionais de contabilidade que estão fazendo o atendimento gratuito. De acordo com a Lei Complementar 128/08, que criou o Empreendedor Individual, profissionais de contabilidade que recolhem tributos pelo Simples Nacional via tabela três, mais vantajosa, devem fazer gratuitamente o registro e a primeira declaração de receita dos empreendedores

Fonte:Portal da Classe Contabil

TEXTO MOTIVACIONAL

2011-02-09T06:29:00.000-08:00

EMPRESA FALIDA
Uma empresa estava em uma situação difícil, as vendas iam mal, os trabalhadores estavam desmotivados, os balanços há meses não saiam do vermelho. Era preciso algo para reverter o caos.

Ninguém queria assumir nada. Pelo contrário, o pessoal apenas reclamava que as coisas andavam ruins e que não haviam perspectivas de progresso na empresa, eles achavam que alguém deveria tomar a iniciativa de reverter aquele processo.

Um dia, quando os funcionários chegaram para trabalhar, encontraram na portaria da empresa um enorme cartaz no qual estava escrito o seguinte: “Faleceu ontem a pessoa que impediu o seu crescimento na empresa, você está convidado para o velório na quadra de esportes”.

No inicio todos se entristeceram com a morte de alguém, mais depois de algum tempo, ficaram curiosos para saber quem estava bloqueando o seu crescimento na empresa. A agitação na quadra de esportes era tão grande que foi preciso chamar os seguranças para organizar a fila do velório.

Conforme as pessoas iam se aproximando do caixão a excitação aumentava. Quem será que estava atrapalhando o seu progresso dentro da empresa? Ainda bem que esse infeliz ,morreu, diziam alguns curiosos!

Um a um os funcionários agitados aproximavam-se do caixão, olhavam pelo visor do caixão e engoliam em seco, ficando no mais absoluto silêncio como se estivesse sido atingido no fundo de sua alma.

POIS BEM, O QUE HAVIA NO VISOR DO CAIXÃO ERA UM ESPELHO, QUE REFLETIA A IMAGEM DE QUEM OLHAVA NELE.

CONSIDERAÇÕES:

Só existe uma pessoa capaz de limitar o seu crescimento, É VOCÊ MESMO!

Você é a única pessoa que pode prejudicar a sua vida!

Você é a única pessoa que pode ajudar a si mesmo!

O RESTO É DESCULPA!

Contadores derrubam exigência da Receita

2011-02-03T10:08:00.000-08:00

Os contabilistas do Estado de São Paulo também estão dispensados, por liminar, de apresentar procuração pública na representação de seus clientes em processos administrativos na Receita Federal. A decisão foi obtida pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e vale para todos os profissionais que trabalham em empresas associadas à entidade.

A obrigação foi imposta pela Medida Provisória (MP) nº 507, em vigor desde outubro de 2010. Antes da norma, bastava uma procuração particular, com um simples reconhecimento de assinatura, para que os profissionais pudessem atuar perante a Receita. A exigência trouxe enormes transtornos para advogados e contabilistas que deixaram de ter acesso aos processos sem a documentação. Os advogados também conseguiram suspender a exigência, por liminar, por meio de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na liminar dada ao Sescon pela 2 ª Vara Cível de São Paulo, o juiz entendeu que a obrigação, prevista na MP 507, "se constitui em afronta direta ao princípio constitucional do livre exercício da profissão".

De acordo com José Chapina Alcazar, presidente do Sescon-SP, a exigência dificulta e encarece o trabalho dos contabilistas. A cada atividade - contratação, demissão ou alteração societária -, o cliente é obrigado a fornecer uma nova procuração. Segundo ele, cerca de 95% das empresas de médio e pequeno porte têm um contador apenas para representá-las nesses processos e esse dispositivo criou uma burocracia a mais, que estava inviabilizando o acesso corriqueiro aos dados da Receita. "Recebemos muitas reclamações de profissionais indignados", diz. (AA)

Fonte: Valor Econômico

2011-02-01T09:13:00.000-08:00

A Receita Federal (RF) está fechando o cerco contra um tipo de fraude tributária comum na entrega da declaração de imposto de renda e que envolve a apresentação de notas fiscais falsas de serviços de saúde prestados ao contribuinte para que haja abatimento no valor do imposto a ser pago.

A partir deste ano, empresas de planos de saúde e pessoas jurídicas que prestam serviços da área, como médicos, dentistas, psicólogos e fisioterapeutas, devem apresentar a Declaração de Serviços Médicos (Dmed), que teve o prazo de entrega estendido até o dia 31 de março. A novidade foi apresentada ontem em uma palestra na sede da Receita Federal em Uberlândia para representantes dos setores envolvidos, como Associação Comercial e Industrial (Aciub) e Sindicato dos Contabilistas.

A declaração foi instituída pela Receita Federal em 2009 com o intuito de diminuir o número de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF) barradas por despesas de saúde. Nela, são inseridas informações como nome completo e CPF do cliente que contratou os serviços, valores recebidos e beneficiários. “As informações da Dmed serão cruzadas posteriormente com as do Imposto de Renda de Pessoas Físicas, para ver se tudo foi declarado ou não”, afirmou o auditor da Receita Federal André Luis dos Reis. De acordo com ele, a declaração é feita por meio de um programa que já pode ser baixado no site da RF.

Apesar da nova demanda de serviço, escritórios de contabilidade não devem conquistar mais clientes por conta da declaração. “Não é por causa da Dmed que vão nos procurar. Os contadores são obrigados a emitir a declaração de seus clientes”, disse a contadora Lilian Dias.

A punição para a pessoa jurídica que deixar de emitir a Declaração de Serviços Médicos é multa de R$ 5 mil por mês-calendário e R$ 100 no valor de transação em casos de informação omitida, inexata ou incompleta.

Brasileiro pagará R$ 526 em impostos

2011-01-25T04:28:00.000-08:00

A projeção é de 1º a 26 de janeiro deste ano, segundo o IBPT. No Ceará, o desembolso médio será de R$ 70

Até a próxima quarta-feira, 26, estima-se que o brasileiro já terá pago, em média, R$ 526,29 de impostos, neste ano. Isto porque, segundo projeção do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), até às 17h45 deste dia, o Impostômetro atingirá a marca de R$ 100 bilhões. A exemplo de 2010, em 2011 ocorrerá nova sucessão de recordes, visto que o IBPT acredita que a arrecadação atingirá R$ 1,4 trilhão, 10% a mais do que em 2010, quando alcançou R$ 1,27 trilhão.

No Ceará, a expectativa é de que a carga tributária no Estado terá atingindo de 1º a 26 de janeiro deste ano mais de R$ 555 milhões, entre impostos federais, estaduais e municipais. Com isso, o cearense terá desembolsado, em média, aproximadamente R$ 70,00 em tributos antes mesmo de terminar o primeiro mês do ano.

"A carga tributária continua alta e tende a aumentar ainda mais neste ano, contrariando os anseios da população, que clama por redução imediata dos impostos", destaca o presidente do IBPT, João Eloi Olenike.

No mesmo período do ano passado a marca foi alcançada no dia 27 de janeiro, portanto, em 2011 o valor será arrecadado um dia antes. Importante destacar, que em 2005 o valor foi atingido no dia 18 de fevereiro, em 2006 no dia 14 de fevereiro, em 2007 no dia 9 de fevereiro, e nos anos de 2008 e 2009 em 02 de fevereiro.

O Impostômetro é uma ferramenta eletrônica, desenvolvida pelo IBPT e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e calcula em tempo real o valor arrecadado em impostos.

Fonte: Diario do Nordeste

Empreendedor Individual - Prazo para entrega de declaração agora é 28 de fevereiro

2011-01-20T04:48:00.000-08:00

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) ampliou de 31 de janeiro para o último dia de fevereiro de cada ano o prazo para o Empreendedor Individual entregar a Declaração anual do Simples Nacional. O Comitê também prorrogou alguns prazos de pagamento de tributos do Simples Nacional para empreendedores dos municípios do Rio de Janeiro recentemente atingidos por enchentes e deslizamentos de terras.

As duas decisões foram aprovadas nesta semana e divulgadas na terça-feira (18). A ampliação do prazo para entrega da declaração anual de receita do Empreendedor Individual está na Resolução n° 81/10. Conforme o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a decisão beneficia os empreendedores seguindo a tendência verificada na Receita de entrega de declarações num prazo médio de dois meses.

Até agora, segundo o secretário, de mais de 809 mil empreendedores individuais, apenas 60 mil entregaram a declaração. E lembra que a apresentação dessa declaração é indispensável para a emissão do carnê de pagamento da taxa fixa mensal do empreendedor individual. "A não apresentação sujeita o contribuinte a multa cujo valor mínimo é de R$ 50,00", alerta.
Ajuste
A Resolução número 81 também atualizou, a partir do novo salário mínimo de R$540,00, os valores fixos mensais pagos pelos empreendedores individuais que ficam assim: R$ 59,40 para a Previdência Social, R$ 1 de ICMS ( para indústria e comércio) e R$ 5,00 de ISS, para o setor de serviços.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

O Portal da Classe Contábil esclarece dúvidas sobre o IRPF 2011

2011-01-19T05:51:00.001-08:00

O Portal da Classe Contábil esclarece dúvidas sobre o IRPF 2011

O prazo de entrega da declaração do Imposto de renda de Pessoa Física de 2011 (IRPF 2011) começa em 1º de março e vai até o dia 29 de abril. Todos os anos, são muitas as dúvidas dos contribuintes. Pensando nisso, o Portal da Classe Contábil (@classecontabil), através da seção 'De Olho na Contablidade' organizou uma série de vídeos que trazem esclarecimentos sobre o tema e irão ao ar ná próxima quinta-feira, 20.

Para responder as dúvidas, convidamos Isnar Araújo, Contadora, Pós-Graduada em Auditoria pela UFC, instrutora de cursos e Consultora Tributária da Fortes Assessoria Contábil. As perguntas devem ser enviados para o email irpf@classecontabil.com.br e serão respondidas periodicamente.

Fonte: Portal da Classe Contábil

RAIS ANO BASE 2010

2011-01-18T06:00:00.000-08:00

ATENÇÃO!

O prazo legal de entrega da declaração RAIS ano-base 2010, inicia-se em 17 de janeiro de 2011 e encerra-se em 28 de fevereiro de 2011, conforme Portaria nº. 10, de 06 de janeiro de 2011, publicada no DOU de 07/01/2011.

Não haverá prorrogação no prazo legal.

Já estão disponíveis para DOWNLOAD os aplicativos para envio da declaração da RAIS ano-base 2010 e de anos anteriores (1976 a 2009) bem como o layout e o Manual de Orientações.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Para a entrega das declarações da RAIS, é facultada a utilização de certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

Fonte: rais.gov.br

Fisco notifica e ameaça tirar empresas do Simples

2010-10-25T09:13:00.001-07:00

As empresas que optaram pelo Simples Nacional e têm dívidas com o fisco municipal, estadual ou federal precisam regularizar sua situação o quanto antes para não serem excluídas do regime tributário. Prefeitura, Receita Estadual e Receita Federal já estão notificando as empresas com pendências e os prazos para o pagamento da dívida estão ficando apertados.

A regional de Londrina da Receita Estadual notificou 99 empresas que juntas estão devendo cerca de R$ 3 milhões em tributos estaduais. ''Elas têm até 20 de novembro para entrar em contato e regularizar sua situação, do contrário serão excluídas e perderão os benefícios deste regime durante todo o ano de 2011'', alerta o inspetor regional de arrecadação, Mauro Luis Correia Rocha.

O que chama a atenção da RE, segundo Rocha, é o fato de muitas empresas terem dívidas pequenas que poderiam ser facilmente regularizadas. ''São dívidas de menos de R$ 1 mil. O custo de perder o benefício do Simples vai gerar um custo muito grande para a empresa que terá de voltar ao regime normal de tributação durante um ano'', afirma.

A Secretaria da Fazenda de Londrina começou na semana passada o levantamento das empresas com dívidas com o município e tem até o dia 31 deste mês para apresentar a lista dos CNPJs das empresas devedoras para exclusão do Simples. Até ontem a prefeitura ainda não tinha uma previsão do número de empresas devedoras e do volume da dívida. No entanto a gerente do cadastro de tributos mobiliários, Elza Nagayama, adiantou que o número deverá ser considerável já que qualquer tipo de pendência com o município é motivo de exclusão do regime, incluindo IPTU atrasado. A Secretaria já listou para exclusão do Simples 206 empresas por falta de alvará.

Os maiores números continuam sendo os da regional local da Receita Federal que notificou 8 mil empresas, avisando que podem ser excluídas se não regularizarem suas pendências com os tributos federais até dezembro. Juntas elas devem mais de R$ 43 milhões aos cofres da União. As empresas que não resolverem suas pendências com o fisco deixarão de estar no Simples a partir de janeiro 2011, e apesar de continuarem podendo regularizar sua situação, só poderão voltar ao regime no ano tributário de 2012.

''A Receita Federal não quer excluir nenhuma empresa. É importante lembrar que o Simples Nacional é resultado de uma determinação da Constituição onde é uma obrigação do Estado atuar como facilitador do desenvolvimento e continuidade das micros e pequenas empresas. Por isto estamos notificando com tempo suficiente para que as empresas possam regularizar sua situação'', reforça o delegado da Receita Federal, Sérgio Gomes Nunes.

O advogado tributarista e consultor do Sescap-Londrina, Paulo Pimenta, lembra que o Simples Regional é o regime tributário menos oneroso que existe no País. Englobando até oito impostos em uma única alíquota. Dependendo da classificação da empresa, o regime reduz significativamente o montante a ser pago, permitindo que estas empresas ganhem fôlego para se tornar competitivas e crescer. Para se ter uma idéia, estando dentro do Simples Nacional uma empresa da área do comércio, por exemplo, tem uma Economia de até 27, 3% sobre a folha de pagamento.

''As empresas precisam agilizar sua regularização. Se cumprir as obrigações fiscais do Simples é difícil, imagine o que vai significar para as empresas que perderem este benefício arcar com o peso da tributação normal?'', argumenta o presidente do Sescap Londrina, e empresário da contabilidade, Marcelo Esquiante. Ele considera preocupante ver o número de empresas do Simples inadimplentes e teme que isto acabe se tornando um obstáculo a mais para sua continuidade. Lembra que além de correrem o Risco de serem excluídas, estas empresas do Simples com dívidas pendentes já perderam alguns privilégios do regime, como ter prioridade em concorrências públicas em caso de empate.

Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap-Ldr)

Mais de 500 mil empresas estão em dívida com o Simples Nacional e podem ser excluídas do programa

2010-09-13T12:51:00.001-07:00

Dos 3,9 milhões de empresas empresas inscritas no Simples Nacional, cerca de 560 mil têm dívidas com o programa e podem ser excluídas do regime diferenciado de tributação. A dívida total chega a R$ 4,3 bilhões, dos quais R$ 2,5 bilhões referem-se às 35 mil empresas que tiveram a exclusão do programa anunciada hoje (10). A informação é do coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Marcelo Lins.

O coordenador, no entanto, afirmou que novos lotes de exclusão, como o divulgado hoje (10) , só serão anunciados no ano que vem. Segundo ele, a prioridade da Receita é se concentrar nos contribuintes que devem e prosseguir com o restante das cobranças a partir de 2011. “A capacidade de atendimento [da Receita Federal] justificou a quebra [da cobrança] em lotes. Por, enquanto, resolvemos começar pelos maiores devedores”, disse Lins.

Depois de receber a intimação, as empresas têm até 30 dias para quitar as dívidas e voltar ao Simples. Como a exclusão só vale a partir de janeiro de 2011, os devedores que resolverem as pendências nem chegarão a ter o registro interrompido no regime simplificado de tributação.

Os contribuintes que perderem o prazo, no entanto, não serão excluídos do programa se pagarem as dívidas até o fim do ano e entrarem com processo de reinclusão no Simples Nacional em janeiro. É que, todos os anos, justamente em janeiro, a Receita faz o cadastro das novas empresas inscritas no programa.

Apenas se a empresa deixar de regularizar a situação e perder o prazo de adesão ao Simples será, de fato, excluída do regime. Nesse caso, o empresário terá de esperar até 2012 para quitar as pendências e entrar com novo pedido de cadastramento. “Nossa intenção não é excluir empresas sem dar oportunidade para o contribuinte se regularizar”, alegou Lins.

As 35 mil empresas que tiveram a exclusão anunciada hoje deixaram de pagar os tributos correspondentes ao Simples Nacional em 2007 e 2008. As dívidas de 2009, informou a Receita, ainda estão sendo levantadas. Para se regularizar, o contribuinte terá de pagar todos os débitos em apenas uma vez. Segundo Lins, a lei que criou o Simples não permite o parcelamento de dívidas com o programa.

Esse é o terceiro lote de cobrança de tributos em atraso desde a criação do Simples, há três anos. Em 2008, a Receita intimou 416 mil empresas que não estavam em dia com o regime. Desse total, cerca de 200 mil foram excluídas.

Regime simplificado de pagamento de impostos, o Simples Nacional recolhe tributos federais, estaduais e municipais em um único pagamento. O programa está em vigor desde julho de 2007 e beneficia empresas com Faturamento anual de até R$ 2,4 milhões.

Dilma defende fortalecimento do sistema da Receita Federal

2010-09-08T06:10:00.000-07:00

A candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, defendeu hoje (5), em entrevista coletiva, o aprimoramento dos controles da Receita Federal e disse que, se for eleita, fortalecerá os mecanismos do sistema de banco de dados do órgão.

“Acho que [o controle dos dados] tem de ser algo bastante rígido, como deve ser o do banco de dados do Banco do Brasil, de bancos privados e de qualquer instituição. A minha proposta é essa: fortalecer o banco de dados e montar um esquema de supervisão bastante rígido.”

Dilma afirmou também que não é possível conviver com naturalidade com o vazamento de dados sigilosos. Na última sexta-feira (3), Mantega afirmou que não existem sistemas invioláveis e que vazamentos no sistema da Receita Federal sempre ocorreram, não são de hoje. Para ela, o que o ministro quis dizer é que não existem sistemas perfeitos.

Antes da entrevista de Dilma, o presidente do PT, José Eduardo Dutra, disse à imprensa que está levantando informações sobre o analista tributário Gilberto Souza Amarante, que trabalha para Receita Federal no interior de Minas Gerais e é acusado de acessar os dados fiscais do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge.

Segundo Dutra, Amarante é filiado ao PT desde 2001. “Entrei em contato com Reginaldo Lopes, presidente do PT de Minas Gerais. Ele está entrando em contato com dirigentes do PT de Arcos, onde o Gilberto é filiado. Com certeza ele não é militante do PT, pode ser filiado”, disse Dutra.

Dutra disse ainda que, se for comprovado que Amarante fez os acessos, terá de responder a processo na Receita e será objeto de um processo do partido. “O partido não concorda com esse tipo de prática. Não tem nenhuma relação com a campanha. Se for comprovado, ele [Amarante} será excluído dos quadros do PT.”

Fonte: Agência Brasil

Senador propõe inclusão da corretagem de imóveis no Simples Nacional

2010-08-24T10:37:00.000-07:00

A inclusão da Corretagem de imóveis entre as atividades que podem se beneficiar do regime simplificado de arrecadação de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte - o Simples Nacional - foi proposta pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF). O parlamentar comunicou sua iniciativa durante sessão especial, realizada nesta segunda-feira (23) no Plenário do Senado, para comemorar o Dia do Corretor de Imóveis. A data é celebrada oficialmente em 27 de agosto.

Adelmir propõe essa mudança na legislação (Lei Complementar 123/2006) por meio de emenda a projeto (PLS 90/2010) do senador Fernando Collor (PTB-AL), que está pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que visa incluir no mesmo sistema tributário os escritórios de engenharia e arquitetura.

Em seu pronunciamento, o parlamentar informou ainda que pretende apresentar proposição para ampliar os cursos de tecnólogos, com ênfase na área imobiliária. Segundo Adelmir, a Demanda por profissionais qualificados nesse setor é crescente e "a Sociedade merece um atendimento especializado". Sua ideia é que esses cursos tenham duração de dois ou três anos, permitindo que, ao seu término, os profissionais saiam preparados para o mercado de trabalho.

O senador informou ainda que está em entendimento com o Ministério da Educação para que seja autorizado o registro e a implantação, na Faculdade do Serviço Nacional do Comércio (Senac), em Brasília, de curso de tecnólogo para agente imobiliário. A formação acadêmica específica, explicou ele, possibilitará ao profissional a ascensão na carreira.

O parlamentar ressaltou ainda que a categoria precisa de apoio para cobertura de custos, como o de plantonistas de imobiliárias e construtoras, além de maior agilidade para abertura de empresas, com a redução da burocracia atualmente existente.

Para Adelmir, o Corretor é um profissional que presta um serviço especializado, que tem se tornado indispensável à medida que os hábitos e as condições de vida mudam, tornando-se um consultor que ajuda o cliente a realizar o sonho de ter um imóvel, de acordo com suas expectativas e condições.

Fonte: Agência Senado

Receita recebe declarações de pessoa jurídica até sexta-feira

2010-07-26T06:46:00.000-07:00

A Receita Federal recebe até sexta-feira (30) as declarações de pessoa jurídica (DIPJ). O desrespeito ao prazo final será punido com multa de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante de imposto informado na declaração. A multa mínima será de R$ 500.

Segundo a Receita, foram enviadas, até o último dia 20, 1.196.703 declarações. No ano passado, o Fisco recebeu 1,69 milhão de declarações. O órgão lembra ainda que é obrigatório o uso da assinatura digital da declaração para a transmissão da DIPJ, com a utilização de certificado digital válido. Essa norma começou a ser praticada neste ano.

De acordo com a Receita, as empresas podem utilizar tanto a certificação digital quanto a procuração eletrônica, um mecanismo que permite ao contribuinte delegar a terceiros (contadores ou escritórios de contabilidade, por exemplo) os poderes para utilizarem os Serviços virtuais do Fisco, mediante certificado digital.

O prazo para entrega de declarações das empresas foi ampliado no final de junho. A Receita afirmou, na época, que as certificadoras não deram conta da Demanda porque os empresários deixaram as declarações para a última hora.

Já os empresários reclamavam que o número de certificadoras é pequeno e o processo é demorado e diziam que, mesmo com o cartão em mãos, enfrentavam problemas na hora de transmitir os dados pelo site da Receita.

Fonte: Folha On Line

Pontualidade de pagamentos das micro e pequenas empresas bate recorde

2010-07-22T09:22:00.001-07:00

As micro e pequenas empresas brasieliras estão honrando prazo e pagamentos de suas despesas. De acordo com levantamento feito pela Serasa Experian, a pontualidade de pagamentos das micros e pequenas empresas brasileiras atingiu, em junho de 2010, a marca de 95,4%.

Isso significa que de cada mil pagamentos efetuados durante o mês passado, 954 foram quitados à vista, ou com no máximo sete dias de atraso. Este é o maior valor mensal do indicador desde janeiro de 2006, ano em que se inicia a série histórica da Serasa.

Na composição por setor, as pontualidades de pagamentos ficaram bem próximas durante o mês de junho, sendo de 95,4% no comércio e de 95,3% tanto na indústria quanto no setor de serviços. No primeiro semestre, o índice foi de 94,9

Quanto ao valor médio dos pagamentos feitos sem atrasos, o estudo mostra que houve um recuo de 3% em junho deste ano na comparação com o mês anterior, ficando em R$ 1.495,36. Em relação a junho de 2009, o valor médio dos pagamentos pontuais também apresentou queda de 2,5% - a 13ª queda anual consecutiva.

Leia também:

Segundo a avaliação do levantamento feito pela Serasa, a maior pontualidade dos pagamentos é uma Tendência que deve continuar nos próximos meses.

"Apesar da desaceleração da atividade produtiva em curso, a Economia brasileira ainda conseguirá sustentar uma boa taxa de crescimento ao longo do ano de 2010, favorecendo as condições de solvência das micro e pequenas empresas, especialmente daquelas mais focadas ao atendimento do mercado doméstico", disse a Serasa em nota.

Fonte: Diário de Pernambuco

Projeto que muda lei da pequena empresa será votado no segundo semestre

2010-07-14T06:32:00.001-07:00

Entre as mudanças a proposta aumenta o teto da receita bruta anual das empresas para inclusão no Simples Nacional e para a formalização como Empreendedor Individual, além de criar o Simples Rural

Debates por todo o País deverão incentivar a aprovação de novos ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar 123/06). Foi o que garantiram parlamentares e representantes de entidades empresariais e municipais em ato promovido na noite desta terça-feira (13) para assinatura do respectivo projeto de lei no gabinete da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O projeto é de autoria dos deputados Cláudio Vignatti, que preside a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, e Carlos Melles, com apoio de integrantes da Frente. A previsão era de que a proposta fosse protocolada ainda nesta terça-feira, mas o ato foi transferido para agosto, após o término do recesso parlamentar de julho. A idéia, conforme o deputado Vignatti, é harmonizar os ajustes que serão feitos.

Mudanças

Entre as mudanças, para admissão no Simples Nacional, o projeto eleva o teto da receita bruta anual das micro empresas de R$ 240 mil para R$ 360 mil; para a pequena empresa o teto sobe dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. A proposta também permite a entrada de novas categorias econômicas no Simples Nacional, como destilarias de aguardentes artesanais e empresas do setor de Serviços que ainda estão fora do regime tributário diferenciado. Essa categoria ficará numa nova tabela de tributação, vantajosa para empresas que tenham pelo menos 40% da sua receita comprometida com a folha de pagamento.

O projeto acaba com a cobrança, para as empresas do Simples Nacional, da antecipação do ICMS na fronteira, do diferencial de alíquota interestadual e da substituição tributária – esta última com exceções, como empresas produtoras de combustível, bebidas alcoólicas e cigarros. A explicação para isenção é que essas formas de arrecadação prejudicam as empresas porque anulam o benefício relativo ao ICMS que elas têm dentro do Simples Nacional, “equiparando os menores negócios às mega corporações no que toca à incidência desse tributo”.

Pela proposta, as empresas do Simples Nacional contarão com parcelamento especial automático de débitos tributários obtidos no âmbito desse próprio sistema. A idéia é que o empresário tenha direito a três parcelamentos, inclusive concomitantes. Assim, as empresas recolherão o valor a ser pago no sistema acrescido de um índice sobre a receita fixado em 1% para a pequena empresa 0,5% para a microempresa.

O limite da receita bruta anual para a formalização do Empreendedor Individual sobe de R$ 36 mil para R$ 48 mil. Entre as mudanças, o projeto deixa claro que não há cobrança para o registro do EI e acaba com as taxas para o funcionamento e para alteração ou baixa dessas atividades econômicas. Também fica permitida a emissão de nota fiscal eletrônica via Portal do empreendedor (www.portaldoemrpeendedr.gov.br), por onde é feita a formalização desse público.

O projeto cria ainda o chamado Simples Rural, equiparando, por exemplo, o produtor rural de pequeno porte aos pequenos negócios urbanos para os efeitos da lei da pequena empresa, incluindo o acesso às compras governamentais. Fica estabelecida a redução do depósito para interposição de recurso na Justiça e a criação, pelos ministérios públicos federal e estaduais, de promotorias de defesa dos empreendedores e dos micro e pequenos negócios.

Esforço concentrado

Mesmo com mudanças tão abrangentes, a expectativa do deputado Cláudio Vignatti é de que será possível construir um consenso que permita a aprovação do projeto ainda este ano, mesmo em período eleitoral. A idéia é começar já as duas etapas de esforço concentrado do Congresso Nacional, a primeira marcada para os dias 3 a 5 de agosto e a segunda para os dias 31 de agosto a e 2 de setembro. “Queremos fazer já pelo menos duas rodadas de negociações”, garante.

A avaliação do gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, é que as propostas são compatíveis com a realidade e com os avanços do País. São mudanças necessárias “para produzir mais competitividade nas empresas, mais formalização, mais inovação, desenvolvimento, emprego e renda”.

Apoio

Representantes de entidades empresariais, como a Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB) e Confederação dos Dirigentes Lojistas (CNDL), já marcaram data para iniciar debates e mobilizações pela aprovação do projeto. “Dia 26 de julho debateremos o assunto no nosso conselho de micro e pequenas empresas”, disse, por exemplo, o secretário-executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato Fonseca. “Em 25 de agosto teremos uma reunião em Brasília e colocaremos o assunto em pauta”, adiantou George Pinheiro, diretor financeiro da CACB. Marcelo de Souza, da CNDL, garante a mobilização em Minas Gerais.

Conforme o presidente do Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Desenvolvimento econômico e secretário de Desenvolvimento econômico de Cariacica (ES), Pedro Rigo, no final de agosto o tema também será debatido por integrantes do fórum.

Fonte: Agência Sebrae

IFRS para Pequenas e Médias Empresas

2010-07-13T07:39:00.001-07:00

O Brasil, aderindo à tendência mundial, começa a exigir a aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade (Internacional Financial Reporting Standards - IFRS) das empresas brasileiras a partir de 2010. Esta exigência não está restrita a grandes empresas, companhias abertas e instituições financeiras, mas, também, a pequenas e médias empresas que, mesmo sendo de capital fechado, estejam obrigadas pelo Código Civil, a apurar suas demonstrações anuais.

O padrão IFRS é adotado, atualmente, por cerca de 110 países e, aproximadamente, por 100 milhões de pequenas e médias empresas no mundo. Diante dessa realidade, é importante que, no Brasil - onde 99% das companhias são micros, pequenas e médias empresas -, os empresários desses segmentos estejam conscientes da necessidade e, principalmente, das vantagens de se manter a contabilidade de acordo com as normas internacionais. A adoçao do IFRS pelas PMES possibilitará a elaboraçao de demonstrativos com um padrao de transparência contábil de alto nivel

Fonte: CFC

Atraso na tabela do Sefip - orientações para entrega no prazo

2010-07-12T07:44:00.003-07:00

Atraso na tabela do Sefip - orientações para entrega no prazo
A Portaria Interministerial MPS/MF Nº 333, de 29 de junho de 2010, divulgou nova TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO com vigência para competências a partir de 01/2010.

Não houve tempo hábil para disponibilizar o arquivo com a Tabela Auxiliar para uso no SEFIP, para entrega de GFIP no dia 07/07/2010. Em virtude disso, a GFIP da competência 06/2010 deverá ser entregue utilizando-se a tabela anterior desprezando-se portanto, a GPS - Guia da Previdência Social gerada pelo SEFIP.

Assim que a Tabela Auxiliar for disponibilizada, o contribuinte deverá baixar a tabela no SEFIP e retificar a GFIP 06/2010 para evitar divergências, cobrança e impedimento na liberação de CND.

É devida a retificação nas seguintes situações:

I - quando houve declaração de remuneração acima de R$ 1.024,97, correspondente à primeira faixa da tabela anterior (Portaria MPS/MF nº 350, de 30/12/2009, revogada);

II - quando houve declaração de remuneração de segurados Contribuinte Individual em valor superior a R$ 3.416,54, correspondente ao limite máximo da tabela anterior.

Quanto ao recolhimento, este deverá ser efetuado considerando a nova tabela.

Fonte: RFB

Atraso na tabela do Sefip - orientações para entrega no prazo

2010-07-12T07:44:00.001-07:00

Senado aprova, em primeiro turno, licença-maternidade obrigatória de 180 dias

2010-07-08T07:03:00.000-07:00

Senado aprova, em primeiro turno, licença-maternidade obrigatória de 180 dias

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (7), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/07, que aumenta para 180 dias a duração do período de licença às gestantes. O segundo turno de votação deverá ser realizado no próximo esforço concentrado, previsto para agosto.

A Lei 11.770/08, que criou o Programa Empresa Cidadã, já ampliou o período de licença-maternidade de quatro para seis meses, mediante concessão de incentivo fiscal às empresas que podem aderir facultativamente à proposta. Essa PEC, que torna a norma obrigatória para todas as empresas e instituições, deve ser submetida agora a segundo turno de votação.

De autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e assinada por outros senadores, a PEC altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição. A matéria recebeu parecer favorável da relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), cujo parecer foi aprovado sem emendas pelo colegiado.

A autora enfatiza na justificação da PEC os benefícios que poderão advir para a saúde da mãe e do recém-nascido. Disse ainda que a proposta visa garantir a segurança da mulher no mercado de trabalho.

Amamentação

Na análise da matéria, Patrícia Saboya observou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que nos primeiros seis meses a criança receba apenas o leite materno.

- Além disso, as evidências científicas corroboram que, do ponto de vista do desenvolvimento da criança e da formação de um vínculo afetivo seguro com os pais - passo fundamental na prevenção da violência e da delinquência -, o alongamento do período da licença-maternidade é extremamente benéfico - afirmou Patrícia Saboya.

A senadora acrescentou que o Ministério da Saúde, a Sociedade Brasileira de Pediatria e a Ordem dos Advogados do Brasil também são favoráveis ao aumento da licença-maternidade de quatro para seis meses. Informou ainda que muitas administrações municipais e estaduais do país já reconheceram esse benefício, e que cerca de cem municípios e uma dezena de estados já concedem a licença-maternidade de seis meses para as servidoras públicas, assim como algumas empresas.

"Agora, resta o desafio de estender o benefício para todas as mães", disse Patrícia, observando que, do ponto de vista da saúde pública, o prolongamento da licença "terá impacto extremamente positivo, inclusive financeiro, face aos recursos economizados com a redução de casos de doenças comuns e de internações evitáveis no primeiro ano de vida". Acrescentou que também são inegáveis os benefícios em termos de saúde mental, tanto para as mães como às crianças.

Fonte: Agência Senado

Receita prorroga em um mês prazo de entrega da Dipj

2010-07-01T11:59:00.000-07:00

Receita prorroga em um mês prazo de entrega da Dipj

As empresas ganharam um mês para entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (Dipj 2010). A Receita Federal prorrogou para 30 de julho a data limite para o envio do documento. O prazo de entrega acabaria hoje (30).

De acordo com a Receita, a medida foi adotada para evitar transtornos às empresas que deixaram para os últimos dias a obtenção da certificação digital e da procuração eletrônica. Os dois instrumentos são necessários para fazer a entrega da declaração pela internet.

Até as 15h de hoje, pouco mais da metade das empresas previstas tinham enviado a Dipj. De um total de 2 milhões de declarações esperadas pela Receita, 1.026.668 haviam sido entregues.

O certificado digital é necessário para que as empresas tenham acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita. A procuração eletrônica permite a uma empresa que não tenha o certificado a delegar poderes para aquela que tenha a ferramenta eletrônica.

A Dipj é usada pelas empresas no pagamento dos seguintes tributos: Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e PIS. Por meio da declaração, a Receita tem acesso ao Balanço das empresas e pode fazer o cruzamento com outras declarações, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

O programa para o preenchimento da Dipj deve ser baixado na página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br). No mesmo endereço, a empresa também pode obter instruções sobre a emissão do certificado digital e da procuração eletrônica.

Fonte: Agência Brasil

Nova Lei altera normas que regem a profissão contábil

2010-06-21T12:45:00.000-07:00

Maristela Girotto
Sexta-feira, 11 de junho de 2010. Nesta data, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 12.249/10 - publicada no Diário Oficial da União deste dia 14 - consolidando mais uma grande conquista para a classe contábil brasileira. A Lei, entre outras providências, altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que regulamenta a profissão contábil no território nacional.

"O Sistema CFC/CRCs e a classe contábil brasileira ganharam uma duradoura batalha, talvez a mais importante dos últimos tempos", afirmou o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Juarez Domingues Carneiro, sobre a aprovação da Lei.

Antiga aspiração do Sistema CFC/CRCs, a reformulação da lei de regência irá trazer atualização e modernização à profissão. Para se chegar às propostas que iriam compor o texto do anteprojeto de lei, visando atender às demandas de todo o País, um amplo processo de discussão teve início em 2006. Esse trabalho durou quase três anos e envolveu o Conselho Federal (CFC), os 27 Regionais de Contabilidade (CRCs) e a participação direta dos contabilistas, por meio de duas audiências públicas. Notáveis contabilistas também foram chamados a colaborar com as discussões.

Os artigos da Lei nº 12.249/10 que se referem à profissão contábil são os de números 76 e 77 e estão na Seção V - Das Taxas e Demais Disposições.

Fonte: CFC

Orientações acerca da cobrança do simples nacional (ac 2007 e 2008)

2010-06-18T06:33:00.000-07:00

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação - PGDAS está apresentando, desde o dia 10 de maio de 2010, aos contribuintes optantes que possuam débitos relativos aos anos-calendário 2007 e/ou 2008, aviso de cobrança, onde são prestadas as devidas informações para conhecimento e regularização do débito de Simples Nacional.

Os contribuintes que não regularizarem seus débitos até 30 de junho poderão ter o CNPJ incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; sofrer rescisão do Programa de Regularização Fiscal (Refis), do Parcelamento Especial (Paes) ou do Parcelamento Excepcional (Paex), caso o contribuinte seja optante desses parcelamentos especiais e ser encaminhado de imediato para os débitos para inscrição em Dívida Ativa, para fins de cobrança judicial, com a possibilidade de penhora ou arresto de bens, e acréscimo relativos aos encargos legais, além de serem excluídos do Simples Nacional.

Fonte: CRC-CE

Receita regulamenta emissão instantânea de CPF nos Correios e nos bancos

2010-06-15T05:29:00.001-07:00

Nos próximos meses, os contribuintes poderão obter, instantaneamente, o número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nas agências dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. Instrução normativa da Receita Federal, publicada hoje (24) no Diário Oficial da União, dispensará a emissão do cartão magnético, que atualmente demora uma semana para ser enviado ao contribuinte pelos Correios.

Pelo novo sistema, o contribuinte que comparecer às agências sairá com um comprovante com o número do CPF impresso em papel térmico, usado nos extratos bancários e que se apaga com o tempo. Caso precise do número, o contribuinte deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC) e imprimir um novo comprovante por meio de código digital personalizado, já disponível na ferramenta.

Segundo a coordenadora-geral de Atendimento e Educação Fiscal da Receita, Maria Helena Cotta Cardozo, os contribuintes não terão prejuízo com a extinção do cartão magnético. “O número do CPF já está presente em outros documentos, como Carteira de identidade e Carteira de motorista. São cada vez mais raros os casos em que o contribuinte precisa apresentar o cartão”, explica.

O novo sistema, no entanto, não tem data para entrar em vigor. Isso porque os Correios e a Caixa Econômica Federal ainda precisam fazer ajustes tecnológicos nos sistemas informatizados. O Banco do Brasil já está com o sistema homologado desde maio, mas ainda precisa formalizar o Convênio com a Receita Federal, cujos procedimentos foram regulamentados pela instrução normativa.

De acordo com a coordenadora da Receita, caso os testes não detectem falhas, a emissão instantânea do CPF começa a valer em agosto. “É só uma expectativa, até porque não sabemos se haverá problemas na integração entre os sistemas da Receita e dos agentes conveniados [Correios, Banco do Brasil e Caixa]”, explicou.

Segundo Maria Helena, a emissão instantânea do CPF é o primeiro passo para a obtenção do documento pela internet. A emissão pelo site da Receita, no entanto, continua sem data para começar. “Para que, algum dia, o CPF possa ser emitido pela internet, será necessário, primeiro, modernizar a emissão nos postos de atendimento conveniados”, disse.

A emissão do CPF pela internet, conforme Maria Helena, depende de vários fatores, como a integração entre as bases de dados da Receita Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde estão armazenados os números dos títulos de eleitor. Atualmente, existem 180 milhões CPF cadastrados na base da Receita Federal.

Fonte: Agência Brasil

Falta de certificação digital leva Receita a adiar prazo para declaração de empresas

2010-06-07T06:35:00.000-07:00

Falta de certificação digital leva Receita a adiar prazo para declaração de empresas

A dificuldade das empresas para obter a certificação digital, além da tradicional atitude de deixar tudo para a última hora, levou a Receita Federal a prorrogar a data de entrega de documentos que passam a ser obrigatórios com o uso desse tipo de tecnologia.

Segundo a Instrução Normativa 1.036, publicada no Diário Oficial da União, as empresas que optarem pelo lucro presumido estão isentas de apresentar a certificação na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) de operações feitas até abril. Nas declarações de fatos geradores a partir de maio esses documentos serão obrigatórios.

A alteração no prazo atende reivindicação do setor e de escritórios de contabilidade. Embora o prazo para uso da certificação digital tenha sido estabelecido como 30 de junho de 2010, as datas de vencimento da Dacon e da DCTF são 7 e 22 de junho respectivamente. Com isso, as empresas estavam com dificuldade para adequar-se às novas exigências.

Em outubro do ano passado, a Receita Federal definiu o mês de junho como prazo para o envio das declarações e demonstrativos das empresas que tenham assinatura digital seja feito com certificação digital, a partir de junho.

A mudança faz parte da estratégia de consolidar meios seguros de encaminhamento de documentos por parte dos contribuintes a partir deste ano. Embora a certificação digital seja usada há bastante tempo nas operações com a Receita, a ferramenta era obrigatória apenas para as empresas que optavam por declarar pelo lucro real.

Agora, exceto as empresas optantes pelo sistema simplificado de impostos (Simples), que atende micro e pequenas empresas, todas terão que usar a certificação, totalizando 1,8 milhões em todo o País. Ou seja, todas com Faturamento acima de R$ 2,4 milhões por ano, segundo o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Marcelo de Albuquerque Lins.

Fonte: O Povo

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa

2010-05-20T06:46:00.000-07:00

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

Pessoa Jurídica
Pessoa Física

Pessoa Jurídica

7 GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ref 1º a 30/abril/2010

7 Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal ref
Março/2010

10 Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos ref 1º a 30/abril/2010

14 DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI ref Janeiro a Março/2010

21 DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal
ref Março/2010

25 DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins ref Maio/2010

31 DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas ref Abril/2010

DNF - Demonstrativo de Notas Fiscais

DOI - Declaração de Operações Imobiliárias

DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria Março e Abril/2010

Pessoa Física

7 GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social
ref 1º a 30/abril/2010

Empreendedor individual tem até 31 de maio para entregar declaração

2010-05-07T09:03:00.001-07:00

Empreendedor individual tem até 31 de maio para entregar declaração

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 73, encaminhada para publicação no Diário Oficial, com o seguinte dispositivo: "a DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2009, transmitida entre 1° de abril de 2010 e 31 de maio de 2010, será considerada entregue em 31 de março de 2010".

Com isso, os empreendedores individuais que se formalizaram em 2009 terão até 31/05/2010 para efetuar a entrega da declaração sem multa. As multas geradas desde 01/04/2010 serão canceladas. A prorrogação não se aplica às demais microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, cujo prazo de entrega da Declaração Anual (DASN) relativa a 2009 encerrou-se no último dia 15 de abril.

Fonte: Agência Sebrae

Restituição IR 2010 - IN RFB 1.024 DE 14/04/2010

2010-04-15T05:47:00.000-07:00

A IN RFB 1.024 DE 14/04/2010, Fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, será efetuada em 7 (sete) lotes e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF2010) nas seguintes datas:

I - 1º (primeiro) lote, em 15 de junho de 2010;

II - 2º (segundo) lote, em 15 de julho de 2010;

III - 3º (terceiro) lote, em 16 de agosto de 2010;

IV - 4º (quarto) lote, em 15 de setembro de 2010;

V - 5º (quinto) lote, em 15 de outubro de 2010;

VI - 6º (sexto) lote, em 16 de novembro de 2010; e

VII - 7º (sétimo) lote, em 15 de dezembro de 2010.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, as restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF2010 na seguinte ordem:

I - Internet;

II - disquete;

III - formulário.

§ 1º Observado o disposto no caput, terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

§ 2º Para cada forma de apresentação de que trata o caput, serão priorizadas as restituições pela ordem de entrega das DIRPF2010.

Art. 3º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às DIRPF2010 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

Fonte: RFB

Dacon Mensal entregue como Semestral 2010

2010-04-06T13:22:00.001-07:00

O Dacon Semestral foi extinto em 2010, mas alguns contribuintes transmitiram indevidamente o Dacon Semestral 2010. Para evitar a necessidade de cancelamento dos mesmos e transmissão de novo Dacon, com probabilidade de emissão de multa por atraso na entrega de declarações, estes casos foram objeto de apuração especial e considerados como Dacon janeiro de 2010.

Pelo fato de ainda constarem como Semestral nas bases da RFB, estes contribuintes não estavam conseguindo transmitir o Dacon de fevereiro de 2010.

A Receita Federal informa que a apuração especial foi concluída e estes contribuintes conseguirão transmitir normalmente o Dacon de fatos geradores a partir de fevereiro de 2010.

Fonte: RFB

Abono salarial

2010-04-05T12:18:00.000-07:00

Brasília – Trabalhadores que ainda não sacaram o abono salarial receberão, nos próximos dias, cartas do Ministério do Trabalho informando sobre a disponibilidade do benefício. Segundo o ministério, 1,4 milhão de trabalhadores não retiraram o valor de um salário mínimo.

O ministério vai enviar 1 milhão de cartas sendo que 100 mil serão para os empregadores que deverão informar aos funcionários que têm direito a receber o benefício.

Fonte: administro.com

MEI - procedimentos on line

2010-03-30T07:35:00.001-07:00

MEI - procedimentos on line
O Microempreedor Individual por enquanto tem facilitada apenas a sua inscrição no CNPJ, que é on line. Está em estudo a implementação de outras facilidades.

Para alteração e extinção, o empresário deverá utilizar o formulário "Requerimento de Empresário", em papel ou em formulário eletrônico disponibilizado no sítio das Juntas Comerciais, e dirigir-se à Junta Comercial para protocolo do requerimento, como todos os demais empresários.

fonte: RFB

Simples Nacional: Prazo para entrega da Declaração Anual termina em 31/03/2010

2010-03-23T09:01:00.001-07:00

O Comitê Gestor do Simples Nacional informa que o prazo de entrega da Declaração relativa ao ano-calendário 2009 termina em 31/03/2010.

Com a fixação desse prazo, evitou-se que os Estados pedissem declarações adicionais das empresas com vistas ao cálculo do IPM - Índice de Participação dos Municípios. Até 18/03, 784.174 empresas entregaram a Declaração.

O Secretário - Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, alerta às empresas que "não é prudente deixar para apresentar a DASN-2010 nos últimos dias do prazo". A multa pela entrega em atraso varia entre 2% a 20% dos tributos devidos, com o valor mínimo de R$ 200,00.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

Empresas que pagam imposto sobre lucro presumido têm 127 dias para fazer certificação digital

2010-03-16T13:01:00.000-07:00

Um milhão e 400 mil empresas que optaram pela tributação com base no lucro presumido têm até 30 de junho (daqui a 127 dias) para fazer a comunicação de dados à Receita Federal por meio de certificação digital.

A certificação digital funciona como uma identidade eletrônica da pessoa jurídica que permite efetuar pagamentos, estabelecer parcelas para a cobrança de impostos, solicitar certidão negativa, emitir nota fiscal eletrônica e obter documentos sobre a situação fiscal.

Para fazer a certificação digital, as empresas deverão obter um cartão magnético que conserva em códigos os dados cadastrais na Receita. Diversos agentes foram credenciados pelo Instituto de Nacional de Tecnologia da Informação, ligado à Casa Civil da Presidência da República.

Nove agentes estão credenciados pelo instituto para fazer a certificação digital: a Receita Federal; o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); a Imprensa Oficial; a Casa da Moeda; a Autoridade Certificadora da Justiça (AC-JUS); a Autoridade Certificadora da Presidência da República (ACPR); a Serasa (que armazena dados sobre dívidas de empresas e pessoas físicas); a Caixa Econômica Federal (CEF); e a empresa Certisign, que já presta serviços de certificação digital à Petrobras, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e à Imprensa Oficial de São Paulo.

Nesta tarde, a Certisign assinou em Brasília um convênio com a Federação Nacional de Empresas Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacom) para prestar serviço de certificação digital. A Fenacon estima que o valor da certificação digital, com validade de 2 anos, será de R$ 200.

Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, a certificação digital é “uma forma segurança e simplificada” de prestar informações ao fisco e gerar documentos para empresas e clientes.

As empresas que pagam imposto sobre lucro real usam a certificação digital desde o ano passado. Segundo Pietrobon, é possível no próximo ano também se estabeleça a mesma exigência de certificação digital para micro (receita bruta de até R$ 240 mil) e pequenas empresas (com faturamento de (R$ 240 mil a R$ 2,4 milhões).

Além da prestação de informações à Receita Federal e o pagamento de impostos federais, a certificação digital já é utilizada por cartórios e bancos. Para mais informações acesse o link: http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/CertificadoObterUsar e http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9692009.htm

Fonte: Agência Brasil - Data: 24/02/2010

Empresário contábil ganha novo espaço virtual

2010-03-15T10:19:00.000-07:00

A partir de 02/03/2010, empresários contábeis de todo o país terão um novo canal para capacitar-se a assessorar micro e pequenos empresários e empreendedores individuais. Trata-se do Portal do Empresário Contábil, mais uma ação prevista no convênio firmado entre a Fenacon e o Sebrae em julho de 2009.

Desenvolvido pelas duas instituições, o ambiente virtual conta com diversos tipos de conteúdos, que vão desde informações de caráter contábil, legislação, até orientações para atendimento consultivo nas mais variadas áreas de negócios.
O site será atualizado ainda com artigos, apostilas, treinamentos presenciais e à distância, links úteis, notícias e eventos. Além disso, o empresário poderá participar de salas de bate papo e fóruns de discussão, bastando se cadastrar gratuitamente na comunidade do portal.

De acordo com o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, o intuito da criação do portal é facilitar cada vez mais a vida do empresário contábil. “Esta é mais uma importante ferramenta de apoio a esses profissionais no sentido de oferecer todas as informações possíveis para o atendimento ao empresário de pequenos negócios e ao empreendedor individual”, disse.

O Portal do Empresário Contábil é acessado por meio do endereço www.portaldoempresariocontabil.com.br .

Fonte: Fenacon - Data: 02/03/2010

TIRA DUVIDAS DO IR 2010

2010-03-01T05:25:00.001-08:00

Preencher o formulário do software da declaração do Imposto de Renda nem sempre é uma das missões mais simples para alguns. O medo de estar sem alguns documentos ou fazer algo indevido aumenta o nível de tensão. Para tentar facilitar a vida dos contribuintes (pessoa física e jurídica), abrimos este espaço para tentar ajudar. O Canal Tira-Dúvidas do IR terá a contribuição da professora do curso de Ciências Contábeis da Universidade de Fortaleza (Unifor), Rachel Braga. Ela é contadora, especialista e mestre em Contabilidade e Controladoria. Também é sócia da CGA – Contabilidade (Contato: 85 – 3219.1991). Também participará do canal Nilo Carvalho, supervisor do Plantão Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Ambos irão responder a todos os questionamentos dos internautas. Para participar, basta preencher todos os dados do formulário que está no final da página. Antes de enviá-lo, favor ler as perguntas já respondidas para evitar mandar alguma que já esteja respondida.

1) Tenho duas fontes pagadoras. Mas uma dela tem é isenta. Como proceder na hora da declaração de Renda? Posso omitir a fonte isenta?

R.: Não pode omitir nenhuma fonte pagadora, já que os rendimentos, sejam tributáveis ou não, devem justificar possíveis variações patrimoniais.

2) Minha mãe é pensionista, mas eu sempre pago o plano de saúde dela. Posso colocá-la como minha dependente? O que é preciso para fazer isso?

R.: Sim, pode colocá-la como dependente, desde que o rendimento de sua mãe não seja superior a R$ 17.215,08, independentemente de ser tributado ou não. Caso a declaração seja em conjunto, o titular deve informar os rendimentos e os bens e direitos do dependente, no caso a genitora.

3) Até quando é possível retificar a declaração?
R.: Declaração retificadora só pode ser apresentada pela internet ou em disquete durante o prazo decadencial de 5 anos e desde que o contribuinte não esteja sob ação fiscal. Para retificar a declaração é necessário o número do recibo de entrega da declaração anteriormente apresentada. A declaração retificadora substitui integralmente a declaração anterior. A retificação para troca pela tributação, Completa para Simplificada, ou vice-versa, só pode ser feita até a data da entrega tempestiva da declaração, ou seja, até 30/04/2010. A figura Declaração simplificada é quando se usa o desconto simplificado.

4) Em que casos é melhor a declaração no modo simplificado e em que casos é melhor o completo?
R.: O Programa Gerador de Declaração (PGD) informa qual a melhor opção para o contribuinte. O limite máximo para o desconto simplificado é de 20% do Rendimento Tributável, limitado a R$ 12.743,63. Caso as deduções admitidas pela legislação supere o valor acima, o desconto simplificado fica desinteressante.

5) Quem precisa declarar?
R.: Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA2010) o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2009:
a) Recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 17.215,08;
b) Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
c) Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência de imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
d) Obteve receita bruta em valor superior a R$ 86.075,40, relativa à atividade rural;
e) Pretenda compensar, no ano calendário de 2009 ou posteriores, prejuízos obtidos na atividade rural de anos calendário anteriores ou do próprio ano calendário de 2009;
f) Teve a posse ou propriedade, em 31.12.2009, de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (*);
g) Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano de 2009 e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2009;
h) Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residências, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residências localizadas no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39, da Lei 11.196, de 21.11.2005;
(*) Fica dispensada de apresentar a declaração à pessoa física cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor dos seus bens privativos não exceda a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses prevista nos itens “a” a “h” acima fica dispensada de apresentar a declaração caso conste com dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração.

6) Ganhei um prêmio de uma loteria federal. É preciso declará-la todo ano?
R.: Deve declarar apenas no ano em que receber a premiação, no Quadro rendimento sujeito a tributação exclusivamente na fonte (tributação definitiva). Informar o rendimento líquido recebido, já deduzido do imposto retido.

7) Vendi um apartamento meu este ano. Esta transação também deve contar na minha declaração?
R.: Sim. Caso haja o ganho de capital o contribuinte deverá utilizar o programa ganho de capital, disponível no site da Receita Federal do Brasil, objetivando apurar o imposto de renda sobre referido ganho de capital, o qual deverá recolhido até o final do mês subseqüente ao mês da venda ou recebimento.

8) Meu carro foi roubado. Mesmo assim devo declará-lo no IR?
R.: Sim. Na declaração do ano em que ocorreu o furto ou roubo, o contribuinte deve informar no Quadro de Bens e Direitos, o valor constante na declaração do ano anterior na coluna 31/12/2008 e zerar na coluna 31/12/2009. Informar na descrição do bem o motivo da baixa. Caso o contribuinte receba o seguro contra roubo, o referido valor deverá ser declarado com rendimento isento e não tributável.

9) Que tipo de penalidade existem para fraudadores da declaração do IR e para quem cometeu equívocos?
R.: No caso de fraudes, conluio e sonegação, objetivando ocultar imposto, a Lei n° 8.137, de 1990, instituiu crime contra ordem tributária, definindo as penalidades pecuniárias e de privação de liberdade. Nesses casos, além da cobrança do imposto, incidirá multa de ofício que poderá chegar a 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), além dos juros de mora. Na pessoa física, é multo comum a RFB aplicar essa penalidade quanto o contribuinte se utiliza de recibos médicos fraudulentos ou graciosos, objetivando reduzir a base de cálculo do imposto. No caso de equívocos ou irregularidades na declaração, a multa de ofício normalmente é de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o imposto de renda pago a menor, além dos juros de mora.

10) O que significa a malha fina?
R.: Malha fina é o cruzamento de dados entre o que o contribuinte declara e as informações que a Receita dispõe sobre o contribuinte por meio declarações, tais como: DIRF, DIMOB, DIMOF, DOI, entre outras informações disponíveis no banco de dados da RFB. Anualmente, a RFB cria critérios para apurar possíveis irregularidades nas declarações apresentadas.

11) Caindo uma vez na malha fina eu sempre irei cair?
R.: Não. O contribuinte só cai na malha fina quando existem informações divergentes entre o que foi informado pelo contribuinte e os dados constantes na base de dados da Repartição. Mesmo não existindo divergências, a própria RFB cria anualmente critérios para análise da declaração. Exemplo: Caso o contribuinte declare despesas médicas elevadas em relação a seus rendimentos, há uma grande possibilidade de o contribuinte cair em malha fina para comprovação das despesas médicas. Outro exemplo: a Receita pode intimar o contribuinte a comprovar a guarda judicial, na forma disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o contribuinte declara menor pobre.

12) Por que ao escolher parcelar o imposto devido, sempre há incidência de juros mais Selic?
R.: O prazo limite de recolhimento do imposto sem acréscimos legais é até 30/04/2010. Caso haja parcelamento do débito incidirá a taxa de juros Selic, na forma determinada no art. 14, III, da Lei nº 9.250, de 1995. O contribuinte pode parcelar o imposto em até 8 (oito) quotas.

13) Como fazer o cálculo da parcela do IR devido com juros e Selic?
R.: A primeira quota ou quota única não tem acréscimos. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

14) Por que algumas pessoas ganham um valor x em uma fonte e não pagam IR e outras com duas fontes e ganhando menos ou mesmo valor pagam?
R.: O imposto de renda devido é apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA), em que se aplica a tabela progressiva anual, que corresponde a soma das tabelas mensais de retenções. O imposto devido é apurado sobre a base de cálculo do imposto, em que se incluem todos os rendimentos tributáveis, tenha uma ou mais fontes de renda. Muitas vezes o contribuinte tem uma só fonte de renda e não apura imposto a pagar na declaração, tendo em vista retenção de imposto na fonte, podendo, inclusive, gerar imposto a restituir. Por outro lado, existem casos que o contribuinte tem diversas fontes sem retenção, mas na DAA apura imposto devido e a pagar.

Fonte: Diario do Nordeste

INFORMAÇÃO IMPORTANTE SOBRE O FAP

2010-02-23T04:28:00.000-08:00

Ato Declaratório Executivo Codac nº 3, de 18 de janeiro de 2010
DOU de 19.1.2010

Dispõe sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nas Emendas Constitucionais Nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e Nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei Nº 10.666, de 8 de maio de 2003, na Resolução MPS/CNPS Nº 1.308, de 27 de maio de 2009, no § 5º do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto Nº 6.957, de 9 de setembro de 2009, declara:

Art. 1º Para a operacionalização do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP), o preenchimento do campo "FAP" deverá ser feito com 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento (truncamento).

§ 1º Até a adequação do SEFIP, a Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo sistema deverá ser desprezada e preenchida manualmente, observando o disposto no § 2º.

§ 2º Conforme dispõe o §1º do art. 202-A do Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social (RPS), o FAP a ser aplicado sobre as alíquotas previstas nos incisos I a III do art. 202 do RPS deverá conter 4 (quatro) casas decimais e, portanto, para o cálculo correto da contribuição de que trata o art. 202 do RPS, as alíquotas a serem utilizadas após a aplicação do FAP também deverão conter 4 (quatro) casas decimais.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: RFB

A Receita Federal divulgou as novas regras para a declaração do Imposto de Renda 2010

2010-02-22T08:11:00.000-08:00

A Receita Federal divulgou as novas regras para a declaração do Imposto de Renda 2010 (ano-calendário 2009). Até o final de abril, cerca de 24 milhões de contribuintes brasileiros irão acertar as contas com o governo, um número que, segundo a Receita, é menor que no ano passado – quando foram entregues cerca de 25,5 milhões declarações. Para isso, a tabela de cálculos foi corrigida em 4,5%, ampliando o limite de isenção para efeito de desconto na fonte, que passou de R$ 1.434,59 para R$ 1.499,15 de ganho mensal.

O prazo de entrega das declarações começa no dia 1º de março e vai até 30 de abril. A multa mínima para quem atrasar a entrega é de R$ 165,74. Há três maneiras de o contribuinte fazer a entrega: pela internet (com o programa de transmissão da Receita Federal, o Receitanet); em disquete (nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal); ou por formulário em papel, nas agências dos Correios, ao custo de R$ 5.

De acordo com o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, apesar de não ser obrigatória, é importante as pessoas procurarem orientação especializada para efetuar a declaração. “A inexperiência do contribuinte é um dos motivos mais comuns para o documento cair na malha fina, por isso a importância da assistência de uma empresa de contabilidade para o preenchimento da declaração. Também cabe à empresa contábil auxiliar o contribuinte nas análises e projeções para identificar qual o modelo mais adequado a cada caso: o completo ou o simplificado”, diz.

Assim como em anos anteriores, a declaração pode ser feita pelos modelos completo ou simplificado. No formato simplificado, é possível deduzir 20% da renda, no valor máximo de 12.743,63. Em 2009, o limite foi de R$ 12.194,86. O desconto do modelo simplificado substitui todas as deduções legais da declaração completa. Já na declaração completa, a dedução por dependentes subiu de um limite de R$ 1.655,88 em 2009 para até R$ 1.730,40 este ano. As despesas com educação estão limitadas a R$ 2.708,49, frente a R$ 2.592,29 no ano passado e as deduções de despesas médicas continuam sem limite máximo.

Outra orientação para facilitar o processo de declaração é a separação da documentação necessária, mesmo que não seja preciso remeter esses comprovantes à receita Federal. Segundo Pietrobon, entre os documentos que podem constar na declaração estão os comprovantes de rendimentos, dados de aplicações financeiras e poupança, registro de compra e venda de imóveis, comprovantes de despesas médicas e com educação, comprovantes de contribuições patronais pagos à Previdência Social pelo empregador doméstico e pagamentos do carnê-leão. “Podem ser deduzidos do imposto de renda gastos relativos ao ensino infantil, fundamental, médio e superior. Com relação aos gastos médicos, a receita permite que sejam apresentados recibos de médicos, dentistas, psicólogos, entre outros. Também podem ser descontadas as contribuições para a previdência social e privada”, explica Valdir Pietrobon.

Apesar do prazo para a entrega da declaração ser até às 24 horas de 30 de abril, a recomendação do presidente da Fenacon é de que o contribuinte não deixe para a última hora para fazer a sua entrega. “Nos últimos dias para a entrega da declaração do Imposto de Renda a página na internet da Receita Federal costuma ficar bastante congestionada, dificultando a entrega do documento. Além disso, a pressa em fazer a declaração costuma gerar erros, o que facilita a entrada do contribuinte na malha fina”, adverte.

Fonte: Fenacon / Paranashop - Data: 12/02/2010

Renovação de Registro Especial para o Papel Imune

2010-02-22T08:05:00.000-08:00

Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos deverão apresentar pedido de renovação do Registro Especial até 28 de fevereiro de 2010, que será juntado ao processo administrativo de concessão do Registro Especial, observando-se os procedimentos descritos na Instrução Normativa RFB nº 976/2009.

O não-atendimento do disposto acima implica o cancelamento do Registro Especial.

fonte: RFB

Renovação de Registro Especial para o Papel Imune

2010-02-19T05:27:00.001-08:00

Renovação de Registro Especial para o Papel Imune

Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos deverão apresentar pedido de renovação do Registro Especial até 28 de fevereiro de 2010, observando-se os procedimentos descritos na Instrução Normativa RFB nº 976/2009.

O não-atendimento do disposto acima implica o cancelamento do Registro Especial.

Fonte: RFB

Dacon Semestral - Extinção Tácita

2010-02-11T06:05:00.000-08:00

Dacon Semestral - Extinção Tácita

Atenção: O Dacon Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência.

Com a edição da IN RFB nº 974, de 27/11/2009, foram alterados, a partir de 1º de janeiro de 2010, o prazo de entrega e a peridiocidade da DCTF (extinção da DCTF Semestral), dispondo em seu art. 5º que:

"Art. 5º As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores."

...

A IN RFB nº 940, de 19/05/2009, que normatiza a entrega do Dacon, em seus artigos 2º e 3º dispõe que:

"Art. 2º As pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) devem apresentar o Dacon Mensal."

...

"Art. 3º As pessoas jurídicas não obrigadas ou não optantes pela entrega do Dacon Mensal devem apresentar Dacon Semestral."

...

Da leitura dos dispositivos acima, temos que a redação do art. 3º da IN RFB nº 940/2009 deixou de ter eficácia por vincular a entrega do Dacon Semestral aos contribuintes não obrigados ou não optantes pela entrega do Dacon Mensal, quais sejam, aqueles citados no art. 2º da referida IN RFB nº 940/2009 e que, por força do art. 5º da IN RFB nº 974/2009, passam a ser TODAS as pessoas jurídicas obrigadas à entrega da DCTF.

Portanto, o DACON SEMESTRAL está tacitamente EXTINTO a partir de 1º de janeiro de 2010, muito embora, por questões operacionais, ainda não tenham sido alterados nem o PGD DACON, nem a redação do art. 3º da IN RFB nº 940/2009.

Desta forma, a RFB orienta que o preenchimento do Dacon, a partir de JANEIRO/2010, seja feito com a marcação do campo "Periodicidade de Entrega", OBRIGATORIAMENTE, como MENSAL, cujo prazo de entrega será o previsto para a entrega do Dacon Mensal, conforme previsto no art. 7º da IN RFB nº 940/2009:

"Art. 7º O Dacon Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência."

fonte: RFB

DIRF 2010

2010-02-09T12:42:00.001-08:00

A Dirf relativa ao ano-calendário de 2009 deve ser entregue até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 26 de fevereiro de 2010.

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2010, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf relativa ao ano-calendário de 2010 até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento, exceto quando o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a Dirf poderá ser entregue até o último dia útil do mês de março de 2010.

Na hipótese de saída definitiva do Brasil ou de encerramento de espólio ocorrido no ano-calendário de 2009, a Dirf de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano-calendário deverá ser entregue:

I – no caso de saída definitiva, até:

a) a data da saída em caráter permanente; ou

b) 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, no caso de saída em caráter temporário; e

II – no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto para a entrega, pelos demais declarantes, da Dirf relativa ao ano-calendário de 2009.

O B R I G A T O R I E D A D E

Devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros:

I – estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
II – pessoas jurídicas de direito público;
III – filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
IV – empresas individuais;
V – caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
VI – titulares de serviços notariais e de registro;
VII – condomínios edilícios;
VIII – pessoas físicas;
IX – instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos; e
X – órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário.

Ficam também obrigadas à apresentação da Dirf as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

A Dirf dos órgãos, das autarquias e das fundações da administração pública federal deve conter, inclusive, as informações relativas à retenção de tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

P E N A L I D A D E S

A falta de apresentação da Dirf no prazo fixado, ou a sua apresentação após o prazo, sujeita o declarante à multa de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago limitado a vinte por cento.

Para efeito de aplicação da multa, é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

A multa é reduzida:

I – em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
II – em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

A multa mínima a ser aplicada é de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

fonte: RFB

RAIS 2009.

2010-02-02T11:04:00.000-08:00

RAIS 2009.

O prazo legal de entrega da declaração RAIS ano-base 2009, inicia-se em 14 de janeiro de 2010 e encerra-se em 26 de março de 2010, conforme Portaria nº 2.590, de 30/12/2009

Estão disponíveis para dowloadno site: ww.rais.gov.br, os aplicativos para envio da declaração da RAIS ano-base 2009 e de anos anteriores (1976 a 2008) bem como o layout e o Manual de Orientações

CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Para a entrega das declarações da RAIS, é facultada a utilização de certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

A entrega da declaração é obrigatória, o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.

Fonte: www.rais.gov.br

Tabela de Contribuição - Previdência

2010-02-01T08:03:00.000-08:00

Tabela de Contribuição

De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - DOU 31/12/2009, a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2010, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a seguinte tabela:

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO(R$)
ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

até 1.024,97 - 8,00%

de 1.024,98 até 1.708,27 - 9,00%

de 1.708,28 até 3.416,54 - 11,00%

Para o correto cálculo das contribuições pelo SEFIP é necessário fazer a carga da tabela pelo menu Ferramentas/ Carga manual de tabelas/ Auxiliares – INSS.

A carga pode ser automática ou manual. Para a carga manual é necessário executar a tabela disponibilizada no link TABELA DE CONTRIBUIÇÃO ou no sitio www.caixa.gov.br.

Para que não haja diferenças entre os valores calculados pelo SEFIP e os calculados pelo sistema de folha de Pagamento é necessário que o sistema de Folha também seja atualizado com as novas faixas de salário-de-contribuição.

Confira no SEFIP se a carga foi realizada com sucesso no Menu Exibir/Tabelas INSS.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Microempreendedor Individual: prazo para entrega de declaração é prorrogado

2010-02-01T07:51:00.000-08:00

Microempreendedor Individual: prazo para entrega de declaração é prorrogado

O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução nº 70/2010 que prorroga até 31/03/2010 o prazo de entrega da Declaração Simplificada do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (MEI), inscrito em 2009, cujo prazo terminaria 29/1).A Resolução, assinada pelo Presidente do CGSN, Otacílio Dantas Cartaxo, está publicada no DOU desta quinta-feira.

O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, com vigência a partir de 1º/7/2009, com os seguintes benefícios:

processo simplificado de inscrição;-

redução na carga tributária – pagamento de carnê mensal, com valores fixos durante o ano. Para 2010 esses valores variam dependendo da atividade do empreendedor, de R$ 57,10 a R$ 62,10;-

direito a todos os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Ascom

Projeto elimina multa de 40% do FGTS da doméstica

2009-11-27T06:45:00.000-08:00

Projeto elimina multa de 40% do FGTS da doméstica

As patroas poderão ficar livres da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das domésticas. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, ontem, um projeto de lei que elimina a punição em cado de demissão sem justa causa.
O depósito do FGTS continua opcional, segundo o projeto, de autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM-BA). A mudança é referente apenas à eliminação da multa para a patroa que decidir pagar o benefício. O relator do projeto na comissão, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), diz que o objetivo é incentivar os empregadores a pagarem o benefício e até a assinarem a carteira.
O Instituto Doméstica Legal, que sugeriu a Tourinho a criação do projeto, estima que, com a mudança, 1,4 milhão de domésticas passem a ter FGTS. Hoje, apenas 250 mil possuem o benefício, que dá direito ao seguro-desemprego na demissão. “É uma vitória da nossa campanha para aumentar a legalização dessas profissionais, discriminadas e rejeitadas com a legislação atual”, disse o presidente da entidade, Mário Avelino.
Para a presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo, Margareth Galvão, a isenção da multa é interessante para as patroas. No entanto, ela defende que a alíquota do salário seja reduzida. “Se continuar opcional e em 8%, o empregador vai seguir sem depositar o FGTS, já que a classe média vive apertada.”
Se não houver recurso para votação no plenário, a proposta seguirá para a Câmara e, depois, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte: O Diário de S.Paulo

publicado
em 15/10/2009 às 14:25

EMPRESAS TÊM QUE CUMPRIR EM TORNO DE 100 OBRIGAÇÕES PARA ABRIR, FUNCIONAR E FECHAR

2009-11-24T06:00:00.001-08:00

EMPRESAS TÊM QUE CUMPRIR EM TORNO DE 100 OBRIGAÇÕES PARA ABRIR, FUNCIONAR E FECHAR

Para começar a operar, manter-se em funcionamento e, em certos casos, fechar um pequeno negócio, o empreendedor tem que cumprir em torno de 100 obrigações fixas, fora as que podem ser geradas a partir delas.

Mesmo com a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/2006), a burocracia continua. Segundo Júlio César Zanluca, Contabilista e Coordenador do site Portal de Contabilidade, "há várias obrigações acessórias e obrigatórias, relacionadas aos controles da tributação, das exigências trabalhistas, previdenciárias, comerciais e legais em áreas específicas."

Entre as obrigações para uma empresa começar a operar há em torno de 10 livros fiscais, comerciais e trabalhistas; 4 números diferentes de identificação da empresa; inscrições e matriculas da mesma empresa em diversos órgãos de controle específico das atividades (como nos Conselhos Profissionais Regionais e Vigilância Sanitária); além de obrigações municipais relativos a alvará e pagamento e retenção do ISS. Tudo isto fora a manutenção destes cadastros, e obrigações anuais declaratórias, como o Imposto de Renda dos sócios, RAIS, DIRF, DCTF, DACON e outros.

Além das obrigações para a manutenção da empresa, como pagamento de tributos, há 33 normas de saúde e segurança do trabalho - como o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).

No caso das obrigações para fechar o empreendimento, como baixa na Junta Comercial e certidões negativas de débito tributário, destaque-se que as relativas a tributos podem gerar outras obrigações.

Dependendo do caso, o pedido de uma certidão negativa de débitos pode resultar em outras demandas como conciliações fiscais, exibição de comprovantes de pagamentos de tributos e blocos de notas fiscais.

Infelizmente, o quadro burocrático, pelo menos a curto prazo, não deve se modificar. Segundo pesquisa do IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - a cada hora são expedidas em torno de 2 legislações, inovando ou alterando regras tributárias, trabalhistas, previdenciárias ou assemelhadas.

FONTE: Equipe Portal de Contabilidade

AGENDAMENTO OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL ESTÁ DISPONÍVEL

2009-11-10T04:56:00.000-08:00

O Comitê Gestor do Simples Nacional informa que o agendamento da opção pelo regime para 2010 já está disponível para as empresas que pretendem aderir. O prazo termina em 30/12.

O Presidente do Comitê Gestor, Silas Santiago, recomenda que a nova funcionalidade seja utilizada com o máximo de antecedência possível, com vistas a antecipar os procedimentos e resolver eventuais pendências ainda neste ano.

Caso não haja pendências o agendamento será aceito, e a empresa estará no Simples Nacional em 2010, sem necessidade de procedimentos adicionais.

Na hipótese de haver pendências, elas terão que ser resolvidas junto à RFB, ao Estado ou ao Município, e o agendamento terá que ser novamente efetuado.

Caso as pendências não sejam resolvidas até 30/12/2009, a empresa poderá fazer normalmente a opção pelo Simples Nacional durante o mês de janeiro de 2010.

Demais orientações podem ser obtidas no comunicado disponível no Portal do Simples Nacional, no endereço eletrônico :

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/noticias/Agendamento_novidade_para_opcao_2010.doc

Fonte: Receita federal do Brasil

PREFEITURA DE FORTALEZA ESTIMULA FORMALIZAÇÃO DE EMPREENDEDORES

2009-11-03T06:37:00.000-08:00

A Prefeitura de Fortaleza, através das Secretarias de Finanças (SEFIN) e Desenvolvimento Econômico (SDE), apresentou no dia 09/10, no Empreender 2009, as ações desenvolvidas pelo município para estimular a formalização de empreendedores em Fortaleza. A participação da Prefeitura no evento acontece em dois momentos: o primeiro, com apresentação de palestra sobre os benefícios da lei do Empreendedor Individual (EI), e o segundo, como facilitadora na oficina sobre o papel do poder público municipal no apoio ao empreendedorismo local.

Entre os principais benefícios da lei, que serão apresentados pelo secretário de Finanças, está o acesso ao crédito, o direito de emissão da nota fiscal, e especialmente a cobertura previdenciária garantida aos empreendedores individuais formalizados. No âmbito do município de Fortaleza, a Prefeitura está elaborando uma minuta de Lei que garante aos empreendedores individuais a isenção de taxas e a permanência da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) residencial. Assim, independente que o trabalhador utilize sua própria casa como comércio, o IPTU permanecerá com cobrança de alíquota residencial, que é mais baixa. Além disso, a minuta da Lei elaborada pela prefeitura também facilitará os processos na hora de obter o registro sanitário e o alvará de funcionamento.

Durante a tarde, a oficina ministrada pela prefeitura contará com a moderação da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE). Na oportunidade, os participantes poderão aprender o passo a passo de como se dá o processo de formalização junto à Prefeitura e ainda conhecer o Programa de Compras Governamentais do município de Fortaleza, que permite a aquisição de materiais e serviços de profissionais formalizados através do EI.

Desde quando foi criada a lei do Empreendedor Individual (EI) a Prefeitura de Fortaleza tem desempenhado um importante papel no estímulo à formalização de trabalhadores informais. É através do EI que a Prefeitura espera organizar as atividades econômicas na cidade e ainda viabilizar a reorganização do espaço urbano.

Além disso, o evento também contará com um stand da Prefeitura onde os empreendedores poderão consultar a situação de regularidade junto à SEFIN e tomar orientações com agentes de crédito do Programa Agência Cidadã de Crédito (PAC). O Empreender 2009 acontece durante todo o dia no Centro de Negócios do Sebrae (Av. Monsenhor Tabosa, 777).

IN RFB Nº 969 de 21/10/2009

2009-10-22T05:35:00.000-07:00

O Art. 1º da IN RFB 969 de 21/10/2009 diz que a partir de 1º de janeiro de 2010, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido.

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CUSTOS SOBEM - E OS HONORÁRIOS CONTÁBEIS?

2009-10-20T12:05:00.000-07:00

Burocracia FISCAL - CUSTOS SOBEM - E OS HONORÁRIOS CONTÁBEIS?

Os objetivos da Receita Federal do Brasil em aumentar a arrecadação de tributos e caçar possíveis sonegadores, através de confrontação de dados dos contribuintes, está gerando contínua pressão de trabalho e provoca mais gastos e perda de tempo para os escritórios de contabilidade.

Estimativas indicam que o preenchimento das dezenas de declarações exigidas pela Receita Federal toma até 2 horas diárias do trabalho dos contabilistas. Para conseguir deixar todos os seus clientes em dia com o Fisco, um escritório precisa contratar profissionais para realizar exclusivamente estes procedimentos burocráticos, o que significa mais gastos com salários e encargos.

Entre as declarações e atividades regulares exigidas pelo fisco, estão o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a DCP (Declaração de Crédito Presumido), a DIRF, GFIP, Emissão de Comprovantes de Rendimentos, controles, conciliações e adaptação de programas e instalações.

E os honorários contábeis?

As horas gastas na coleta de dados, preparação e digitação de declarações tributárias podem se tornar um mês inteiro de trabalho, caso os documentos em questão sejam a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) ou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Segundo o contabilista Júlio César Zanluca, coordenador do site Portal de Contabilidade, além da questão de horas, adaptação e atualização do contabilista à matéria fiscal e constantes alterações, o profissional contábil enfrenta outro problema: como repassar os custos sempre crescentes de tais atividades aos honorários? "Há escritórios contábeis que desistiram de atender empresas que são optantes pelo Lucro Real, pela impossibilidade de repassar todos os custos inerentes aos controles", alerta Zanluca. Estimativas razoáveis apontam que o honorário mínimo para uma empresa média, optante pelo lucro real, deve ser em torno de R$ 2.800,00 mensais.

É importante que os escritórios analisem, com detalhes, o custo de trabalho para cada atividade. Uma empresa que tem uma média de 2.000 lançamentos mensais exige muito mais trabalho (como preparação de documentos, lançamentos e conciliações contábeis) do que uma que tenha somente 500. É justo que a primeira tenha um honorário contábil proporcionalmente maior que a primeira.

Como os contabilistas não podem reduzir a burocracia fiscal, precisam mesurá-la na proposição de honorários. Senão, acabam pagando para trabalhar. Uma idéia é vincular o contrato de prestação de serviços contábeis às tarefas realizadas. Assim, por exemplo, se o governo criar uma nova declaração, os honorários seriam automaticamente ajustados, para as empresas que tivessem que entregá-la obrigatoriamente.

Equipe Portal de Contabilidade

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FEIRA DE EMPREGO

2009-10-15T06:18:00.000-07:00

O evento
A 2ª Feira de Emprego e Estágio do Ceará é uma iniciativa da IDHEA - Instituto de Desenvolvimento Humano, Empresarial e Ambiental, que pretende alcançar o mesmo sucesso da primeira edição, realizada em outubro de 2008. O evento recebeu um público de mais de 18.000 pessoas, contemplado com palestras, cursos, sorteios de bolsas de estudo, entrevistas de emprego, cadastramento de currículos, entre outros benefícios.

A Feira de Emprego e Estágio tem sua origem na necessidade da construção de um espaço de interação entre todos os atores envolvidos no cenário do mercado de trabalho, com o objetivo de contribuir para o aumento da probabilidade de obtenção de emprego e trabalho decente e da participação do cidadão em processos de geração de oportunidades de trabalho e de renda.

Além disso, nas Oficinas do Conhecimento, nos debates e palestras que serão realizados, a questão da qualificação profissional terá um espaço privilegiado, com o objetivo de disseminar a idéia de que, quanto maior a qualificação, maior a empregabilidade e as chances de permanência no mercado de trabalho. Corroborando com as discussões internacionais no âmbito da OIT, a IDHEA entende a qualificação profissional como condição indispensável para a garantia do trabalho decente e como uma construção social que deve estar associada à idéia de um direito de cidadania.

A 2ª FEECE oportunizará aos visitantes ofertas de emprego, estágios, capacitação, orientação profissional e ações de cidadania, incentivando o cidadão a buscar o desenvolvimento profissional, por meio de metodologias inovadoras, dentro de uma visão de inclusão, tendo o direito ao trabalho como um valor inegável da cidadania.

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NOVIDADE SIMPLES NACIONAL

2009-10-13T11:07:00.000-07:00

Boa tarde a todos os visitantes, espero que o final de semana prolongado tenha sido maravilhoso para todos. Essa semana estamos iniciando as postagens um pouco mais tarde,já que ontem foi dia de descanso geral para nossas cabeças pensantes.

Com intuito de facilitar e agilizar o processo de adesão ao simples nacional, a Receita Federal do Brasil lança um AGENDAMENTO. Esse agendamento é uma novidade para quem deseja fazer opção pelo simples nacional em 2010, fazendo esse agendamento o contribuinte vai poder se antecipar e verificar se existem pendências impeditivas ao ingresso no regime, dessa forma ele ganhará mais tempo para regularizar sua situação e sua opção ao simples nacional em 2010 está praticamente garantida sem precisar de uma correria maior.

Abaixo seguem algumas perguntas e respostas em relação ao AGENDAMENTO.

1) Em que consiste?
É a possibilidade de o contribuinte manifestar o interesse pela opção pelo Simples Nacional para o ano subseqüente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.

2) É obrigatório para ingresso no Simples Nacional?
Não. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Regime.

3) Está disponível para enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI)?
Não. O agendamento só é válido para a opção pelo Simples Nacional.

4) Quais as vantagens?
O contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para o ano-calendário subseqüente já estará agendada.

5) Quem pode fazer?
Empresas não-optantes pelo Simples Nacional que atendam aos requisitos para ingresso no Regime.

6) As empresas em início de atividade podem realizar o agendamento?
Não.

7) Como fazer?
Acessando o serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional” disponível no item “Contribuintes” no Portal do Simples Nacional na internet.

8) Quando fazer?
O serviço estará disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro.

9) Quais os efeitos?
O agendamento confirmado gerará o registro da opção pelo Simples Nacional no primeiro dia do ano-calendário subseqüente.

10) Quando o Termo de Deferimento será disponibilizado?
O Termo de Deferimento relativo à opção decorrente do agendamento confirmado estará disponível no Portal do Simples Nacional no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente.

11) O que fazer após ter o agendamento confirmado?
Não há necessidade de se realizar qualquer procedimento adicional, exceto quando a empresa incorrer em alguma condição impeditiva ao ingresso no Regime, quando então deverá cancelar o agendamento.

12) O que fazer quando o agendamento não for aceito (rejeitado)?
Regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento.
Caso as pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento, a empresa ainda poderá solicitar a opção no mês de janeiro e regularizá-las até o término deste mês.

13) Como cancelar o agendamento?
Por meio do serviço “Cancelamento do Agendamento da Opção pelo Simples Nacional” disponível no Portal durante o período do agendamento.

Após o período do agendamento, caso a empresa deseje cancelar a opção agendada, deve-se proceder à exclusão do Regime por meio do serviço “Exclusão do Simples Nacional” disponível no Portal.

14) Como verificar se o agendamento foi efetuado?
Para verificar a existência de agendamento, deve ser acessado o serviço “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional” disponível no Portal. Serão exibidos a data, a hora e o número do agendamento confirmado.

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OS 10 MANDAMENTOS DO SUCESSO

2009-10-09T09:54:00.000-07:00

Boa tarde aos amigos visitantes, apesar de termos consciência dos passos a serem seguidos por nós, é sempre bom receber incentivo e algumas dicas de como podemos nos tornar cidadãos cada vez melhor e profissionais mais produtivos. Com intuíto de ajuda-los tanto na vida pessoal com na proffisional, seguem algumas dicas indispensáveis que devem ser usadas no nosso dia a dia.

OS 10 MANDAMENTOS DO SUCESSO

1. Sempre diga que hoje é o melhor dia de sua vida; portanto, não o sobrecarregue com lembranças dolorosas do ontem, nem com temores covardes do amanhã.
Viva cada dia com entusiasmo e intensidade.

2. Construa você mesmo a sua vida: não permita que opiniões e erros alheios te conduzam ao fracasso.

3. Sempre irradie amor, cordialidade e simpatia… Distribua teus tesouros espirituais, pois, quanto mais você der, mais enriquecerá.

4. Não ajude esperando receber algo em troca.
A maior fonte de energia está em você mesmo; quando aprender a utilizá-la, descobrirá o quanto já é rico e forte.

5. Seja honesto, pontual e exigente com você mesmo. Quem não se disciplina, desperdiça tesouros de energia física e mental, acabando por destruir-se.

6. Jamais se esqueça de cuidar do corpo e da mente, conservando ambos sadios. Como os males de um se refletirão infalivelmente no outro, os dois merecem, por igual, atenção constante.

7. Tenha paciência. Jamais duvide da continuidade da vida e de que a vitória pertence aos que sabem esperar o momento certo de agir.

8. Fuja da extravagância e do desperdício, pois, afinal, o equilíbrio na vida é um bem inestimável.

9. Diariamente, faça uma avaliação da sua vida . Veja o que merece, na verdade, sua real atenção e, o que for supérfluo, “elimine de sua vida”.

10. Após tomar uma decisão de forma consciente e livre, jamais se afaste dela. Não mude seus objetivos. SABER QUERER É A BASE PARA VENCER.

Sobre o autor

Gabriel Vitola Zanatta é Investidor da Bolsa de Valores (Bovespa) desde o ano de 2001, cursa Gestão Financeira na Universidade Luterana do Brasil, Cursou Jornalismo até o 8a semestre, Diretor Vice-Presidente da Zanatta Participações e Empreendimentos, Sócio Fundador da GWV8 Empreendimentos, Sócio da Corleone Informática, Consultor TOP da Rede Cap Brasil, Presidente do Movimento Grêmio Vencedor, Palestrante e Conferencista de Investimentos, Positivismo e Negócios, você pode ler mais artigos do Gabriel no www.suamente.com.br

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IMPORTANTE - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS

2009-10-08T13:28:00.000-07:00

Pessoa jurídica com atividade de representação comercial, quando recebe comissões acima de R$ 5 mil (cinco mil reais), deve fazer a retenção de contribuições federais de 4,65%?

O art. 30 da Lei nº 10.833/2003 foi regulamentado pela IN SRF nº 459/2004 . O art. 1º, § 2º, inciso IV, da referida IN determina que se compreendam como serviços profissionais aqueles de que trata o artigo 647 do RIR, entre os quais não se inclui a representação comercial.

Assim, de acordo com o prescrito na IN SRF nº 459/2004, as comissões pagas a empresas de representação comercial e a corretoras de seguros e de imóveis não se sujeitam à retenção da CSLL, do PIS e da COFINS (4,65%), pelo fato de que essa hipótese de retenção está prevista no art. 651 do RIR/99; não no art. 647.

Então, os valores pagos ou creditados por pessoas jurídicas de direito privado a outra pessoa de direito privado, a título de venda por intermediação de negócios, somente sujeitam-se à retenção do IR Fonte à razão de 1,5%, não se sujeitando ao desconto, na fonte, das contribuições sociais de 4,65%.

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BATALHA DIÁRIA

2009-10-08T12:59:00.000-07:00

Olá, boa tarde a todos, com essa correria diária quase que não da tempo de vir aqui e postar alguma novidade para os amigos. Ontem foi dia cansativo demais, sendo que era prazo para entrega da DCTF e DACON, não bastasse o trabalho que temos, a receita federal ainda trata de ficar com seus sistemas congestionados. resultado disso tudo ?? trabalhar ininterruptamente até mais de 20:30 hs , é mole ou quer mais ?? mas é isso mesmo, graças a Deus temos esse trabalho, pois através dele nos tornamos cidadãos cada vez mais dignos. bola pra frente que ainda temos mais para os próximos dias.. DDS, DIEF, DIPJ..hehehe, é meu caro, negócio não para não. Grande abraço a todos os visitantes e espero que sempre retornem..

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Receita abre hoje (7/10) consulta ao 5º Lote Multi-exercício do IRPF (exercícios 2008 e 2009)

2009-10-07T06:45:00.000-07:00

Receita abre quarta-feira (7/10) consulta ao 5º Lote Multi-exercício do IRPF (exercícios 2008 e 2009)A Receita Federal do Brasil libera às 9 horas de hoje, consulta ao 5º lote de restituições multi-exercício do Imposto de Renda da Pessoa Física (ano calendário 2009 e 2008).

No dia 15 de outubro de 2009 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes aos exercícios de 2009 e 2008 para um total de 1.184.370 contribuintes, totalizando um montante de R$ 1.150.000.000,00 (1 bilhão e cento e cinqüenta milhões de reais).

Para o exercício de 2009, serão creditadas restituições para 1.173.760 contribuintes, totalizando R$ 1.119.498.520,30, acrescidos de 4,70% (Selic de maio a outubro/2009). Desse montante, 11.788 contribuintes foram priorizados conforme a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), totalizando R$ 32.532.372,16.

Já para o lote residual de 2008, as restituições totalizam R$ 30.501.479,70, com correção de 16,77% (Selic de maio de 2008 a outubro de 2009). Foram contemplados 10.610 contribuintes.

Para saber se terá a restituição liberada nesse lote, o contribuinte poderá acessar a página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone 146, informando o número do CPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deverá se dirigir ou ligar para uma das agências do Banco do Brasil ou para o ‘BB responde’ 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em seu nome, em qualquer banco.

A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na página da Receita Federal na Internet.

A consulta ao extrato de processamento da declaração, também, poderá ser feita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).

PAGAMENTO DE DARF

A Receita Federal informa aos contribuintes que o pagamento de DARF sem código de barras também pode ser realizado através dos

caixas de auto-atendimento ou pela Internet.

A Receita faz este comunicado por ter registrado que inúmeros contribuintes desconhecem esta possibilidade julgando, equivocadamente, ser necessário dirigir-se à “boca do caixa” para realizar tais pagamentos.

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NOVO REFIS ESTADO DO CEARÁ

2009-10-06T05:12:00.000-07:00

Refis beneficia 179 mil contribuintes do Ceará

Aproximadamente 179 mil contribuintes do Ceará serão contemplados com a renegociação de débitos pelo programa de refinanciamento de impostos devidos (Refis 2009), totalizando R$ 8 bilhões a receber. Do total de contribuintes beneficiados, 140.528, entre pessoas físicas e jurídicas, terão perdão total dos débitos. O anúncio foi feito na tarde desta segunda-feira (21) pelo secretário da Fazenda, Mauro Filho, juntamente com o Procurador Geral do Estado, Fernando Oliveira.

"Evitei até agora, 32 meses de Governo, fazer refinanciamentos de impostos devidos (Refis). Entendo que a vulgarização desta prática de Refis é um desestímulo aos que honram os seus compromissos", afirmou o governador em seu microblog (www.twitter.com/cidfgomes), na última sexta-feira (18). A proposta tem alguns pontos inéditos como a remissão total de débitos com fato gerador até 31/12/2006 para valores inferiores a R$ 5 mil (IPVA) e R$ 10 mil (ICMS).

Os beneficiados somam 4.147 devedores de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), três de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e 75 de ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), todos com dívidas geradas até 31 de dezembro de 1994, além de outros 24.981 contribuintes com débito de ICMS, 111.040 de IPVA, e 282 de ITCD. Estes últimos com fato gerador entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2006.

Para os que devem acima de R$ 10 mil, com fator gerador até 2006, terão as dívidas negociadas e será cobrado apenas o valor principal sem multas e juros com possibilidade de pagamento em até 45 meses. Já as dívidas com fator gerador entre 2007 e 2008, qualquer que seja o valor, deverão ser pagas no valor principal acrescidos de 50% do valor de multas e juros e também com parcelamento em até 45 meses.

O secretário da Fazenda, Mauro Filho, explicou que o Refis considera a crise econômica mundial que afetou o caixa das empresas. "Vamos retirar quase todos os pequenos débitos", disse. "E focar a cobrança nas grandes empresas". O projeto de lei do refinanciamento será enviado nesta terça-feira (22) para a Assembleia Legislativa e deverá ser votado em regime de urgência.

Dívidas do BEC

Durante a coletiva, o secretário da Fazenda anunciou ainda que há um tratamento de renegociação previsto para as dívidas do BEC. Segundo Mauro Filho, o estoque de dívida deixada pelo banco é da ordem de R$ 700 milhões. "Desta vez, o Estado tem por meta reaver, pelo menos, R$ 60 milhões", informou. O BEC foi extinto após sua privatização, em dezembro de 2005. Para não prejudicar o preço de venda, o Estado assumiu o compromisso de comprar as operações de crédito que tivesse que honrar com a União. Ou seja, o Bradesco comprou apenas a parte saneada do antigo banco. De lá para cá, foram recuperados para os cofres públicos apenas R$ 8 bilhões.

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LEI 11941, DE 27/05/2009

2009-10-05T05:17:00.000-07:00

Bom dia a todos e ótima semana, hoje para quem possa interessar, segue link para qualquer informação ou duvidas ref. a LEI 11941 de 27/05/2009, lei essa que se apresenta como uma forma de ajudar diversas empresas, com essa lei o contribuinte tem diferentes maneiras para se regularizar perante a RFB, onde ele pode optar pela pagamento à vista com descontos bem atrativos, ou fazendo parcelamentos com descontos menores. Vale salientar que antes de aderir a esse parcelamento o contribuinte deve fazer um estudo pra ver em qual situação seria melhor para a empresa, se abrindo mão de parcelamentos anteriores e aderindo a esse novo seria a melhor escolha, enfim, segue abaixo o link para orientações, esclarecimento de duvidas e até mesmo passo a passo para adesão.

segue link:

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisicaeJuridica/ParcelamentoLei11941/Default.htm

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AGENDA TRIBUTÁRIA FEDERAL

2009-10-01T12:45:00.000-07:00

SEGUE O LINK DA AGENDA TRIBUTÁRIA FEDERAL REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2009, NELA CONSTA A DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES, DEMOSNTRATIVOS E OUTROS DOCUMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA.

http://www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/agenda/outubro/prazos.htm

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CURSOS CRC - 2º SEMESTRE DE 2009

2009-10-01T12:13:00.000-07:00

CAROS AMIGOS SEGUE O LINK DA PROGRAMAÇÃO DE CURSOS PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO CRC-CE, ALGUNS JÁ ACONTECERAM !!! MAS AINDA TEMOS MUITAS OPORTUNIDADES PELA FRENTE.

http://www.crc-ce.org.br/crcnovo/home.php?st=programacao&curso=1

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INÍCIO

2009-10-01T11:36:00.001-07:00

OLÁ CAROS AMIGOS LIGADOS EM CONTABILIDADE, ESSE BLOG TEM POR FINALIDADE COMPARTILHAR COM NOSSOS COLEGAS CONTADORES AS NOVIDADES DA NOSSA ÁREA. ESPERAMOS CONTRIBUIR AO MÁXIMO PARA QUE CADA VEZ MAIS NOSSOS COLEGAS FIQUEM ATUALIZADOS, SEJA EM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO, CURSOS OU MESMO QUAISQUER NOTÍCIAS RELEVANTES DO DIA A DIA..GRANDE ABRAÇO.

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