Restituição IR 2010 - IN RFB 1.024 DE 14/04/2010

A IN RFB 1.024 DE 14/04/2010, Fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, será efetuada em 7 (sete) lotes e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF2010) nas seguintes datas:

I - 1º (primeiro) lote, em 15 de junho de 2010;

II - 2º (segundo) lote, em 15 de julho de 2010;

III - 3º (terceiro) lote, em 16 de agosto de 2010;

IV - 4º (quarto) lote, em 15 de setembro de 2010;

V - 5º (quinto) lote, em 15 de outubro de 2010;

VI - 6º (sexto) lote, em 16 de novembro de 2010; e

VII - 7º (sétimo) lote, em 15 de dezembro de 2010.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, as restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF2010 na seguinte ordem:

I - Internet;

II - disquete;

III - formulário.

§ 1º Observado o disposto no caput, terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

§ 2º Para cada forma de apresentação de que trata o caput, serão priorizadas as restituições pela ordem de entrega das DIRPF2010.

Art. 3º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às DIRPF2010 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

Fonte: RFB

Dacon Mensal entregue como Semestral 2010

O Dacon Semestral foi extinto em 2010, mas alguns contribuintes transmitiram indevidamente o Dacon Semestral 2010. Para evitar a necessidade de cancelamento dos mesmos e transmissão de novo Dacon, com probabilidade de emissão de multa por atraso na entrega de declarações, estes casos foram objeto de apuração especial e considerados como Dacon janeiro de 2010.

Pelo fato de ainda constarem como Semestral nas bases da RFB, estes contribuintes não estavam conseguindo transmitir o Dacon de fevereiro de 2010.

A Receita Federal informa que a apuração especial foi concluída e estes contribuintes conseguirão transmitir normalmente o Dacon de fatos geradores a partir de fevereiro de 2010.

Fonte: RFB

Abono salarial

Brasília – Trabalhadores que ainda não sacaram o abono salarial receberão, nos próximos dias, cartas do Ministério do Trabalho informando sobre a disponibilidade do benefício. Segundo o ministério, 1,4 milhão de trabalhadores não retiraram o valor de um salário mínimo.

O ministério vai enviar 1 milhão de cartas sendo que 100 mil serão para os empregadores que deverão informar aos funcionários que têm direito a receber o benefício.

Fonte: administro.com